norma nº 1320/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Rea - ESTADO DO PARANÁ------.......ceccecoecoemoneoneoemoenoenanenenoaenenom
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LEI Nº. 1.320, de 17 de abril de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional suplementar
até o limite de R$. 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), assim discriminado:
10.013 — 26.451.0575.1.041 — Recape e Conservação da Malha Viária
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000 ............ R$. 180.000,00
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, na
forma do disposto no Art. 43, $ III, da Lei Federal nº. 4.320/64 como segue:
10.013 — 17.512.0449.1.037 — Esgoto Sanitário
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000....................eeeesesceeseseeess R$. 180.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de abril
2014.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal