norma nº 1157/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
comme caememeemmeemecemma ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINP. 1.157/2012
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2010-2013 e na LDO 2012.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial no valor de
R$. 1.454.510,72 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e setenta e
“ois centavos), relativo a recursos do PAC202957/2012 oriundos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, destinados à construção de CMEI no Jardim Santo Ângelo,
assim discriminado:
08.05 — 12.365.0185.1.329 - CONSTRUÇÃO DE CMEI NO JARDIM SANTO ÂNGELO
4.4.90:51:00.00 Obras é Instalações ER 0/1133 =5.02.m. sia esses tiios scasisoine peso enecnodo anieapend R$. 1.454.510,72
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo à Fonte 01133 Construção de
Creche/Escola Infantil Proinfância Tipo B, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64.
Art. 3.º - Fica incluída nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.063, de 14 de setembro de 2011, a Ação mencionada no
artigo. 1º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de outubro de
2012.
ENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
t
MARIA ANA