norma nº 1158/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.158/2012
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2010-
2013 ena LDO 2012.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 43.665.90 (quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos),
para devolução de recursos restantes do Contrato de Repasse nº. 0239677-
20/2007/MAPA/CAIXA, assim discriminado:
04.001 — 04.123.0030.2.059 — Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 01755
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 33755
R$. 3:315:79
R$. 40.350,11
TOTAL... cccerenenensecesesnsesesenenencncesesesesesererenenesnsesesesememensanansanes R$. 43.665,90
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 01755 Construção da
Central de Comercialização, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º., inciso II da Lei Federal
No 45320/64S Rr o ia iii Madona ara ra faro no apa E Rea a R$. 3.315,79
b - superávit financeiro da Fonte 33755 Construção da Central de Comercialização, na forma
do disposto no Art. 43, $ 1º., inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64... . R$. 40.350,11
TOTAL sesta ocrsrcssreatin acoes co ben eso dh caco sen amanda tado sa at Ena va sab aca nes R$. 43.665,90
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.063, de 14 de setembro de 2011, a Ação
mencionado no artigo. 1º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de
outubro de 2012.
E)
MARIA AÍ it ENTE EN intARa POMBO
Prefeita Municipal