norma nº 1159/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARAN.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.159/2012
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2010-
2013 ena LDO 2012.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 13.818,75 (treze mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), para
devolução de recursos restantes do Contrato de Repasse nº. 0240220-
24/2007/MAPA/CAIXA, assim discriminado:
04.001 — 04.123.0030.2.059 — Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 01756......................e..t..... . 1.111,04
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 33756. o 12.707,11
MOTAL Ts EIS SISUA
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 01756 Construção da
Casa do Produtor, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º., inciso II da Lei Federal nº.
4300/64 sa conste manto ess AS RR O ta arena aaa Re SRP E co R$. 1.111,04
b - superávit financeiro da Fonte 33755 Construção da Casa do Produtor, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º., inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64....................... R$. 12.707,71
TODAL an as a as ra a re R$. 13.818,75
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.063, de 14 de setembro de 2011, a Ação
mencionado no artigo. 1º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de
outubro de 2012.
MARIA ICENTE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal