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norma nº 36/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaI - CONCEDER ao servidor Renato Lopes Pires, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 10/10/2020 a 09/10/2021, a serem usufruídas a partir do dia 10 de janeiro de 2022; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 36, de 13 de dezembro de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina Estado
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno; e de 
conformidade com o requerimento n.º 1.988/2021, resolve:
I - CONCEDER ao servidor Renato Lopes Pires, ocupante do cargo de 
Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias 
de férias, referente ao período aquisitivo de 10/10/2020 a 09/11/2021, a serem usufruídas 
a partir do dia 10 de janeiro de 2022; bem como a concessão de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, 
conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei 
Municipal nº 668/2008.
III – Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 13 de dezembro de 
2021.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária

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