norma nº 39/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 39, de 16 de dezembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo Regimento Interno:
CONSIDERANDO a solicitação do Poder Executivo quanto à realização 
de Sessão Extraordinária para deliberação do projeto de lei nº 57/2021;
CONSIDERANDO que por meio do ofício nº 1201/2021 protocolado nesta 
casa em data de 16/12/2021, o Executivo atendeu os ditames do Regimento 
Interno desta Casa (artigo 198, inc. III), bem como fez juntar a 
documentação complementar e indispensável à deliberação das referidas 
proposituras, 
I- CONVOCO os Senhores Vereadores para reunirem-se 
extraordinariamente nos dias 17 as 13:00 horas e no dia 20 de 
dezembro de 2021, às 10:00 horas, para primeira e segunda 
votação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 57/2021, do Executivo Municipal, que 
autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento vigente, bem como a 
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 
e na LDO 2021.
II – Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO 
PARANÁ, aos 16 de dezembro de 2021.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA 
1º Secretário