norma nº 1160/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
aeee ESTADO DO PARANA————
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.160/2012
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2010-
2013 e na LDO 2012.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 48.097,83 (quarenta e oito mil, noventa e sete reais e oitenta e três centavos), para
devolução de recursos restantes do Contrato de Repasse nº. 0305436-18/2009/MDA/CAIXA,
assim discriminado:
04.001 — 04.123.0030.2.059 — Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 01760.................................. R$. 2.052,00
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 33760................................ R$. 46.045,83
TOTAL...........ecerecesesesneneeeseresesescereresesererorseresesesesoeseresesesnsmememesenasa R$. 48.097,83
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 01760 Máquina de
Beneficiamento de Café, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º., inciso II da Lei Federal nº.
gn nn R$. 2.052,00
b - superávit financeiro da Fonte 33760 Máquina de Beneficiamento de Café, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º., inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 R$. 46.045,83
TOTAL... . R$. 48.097,83
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.063, de 14 de setembro de 2011, a Ação
mencionado no artigo. 1º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de
outubro de 2012.
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
refeita Municipal