norma nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, de 25 de novembro de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO os artigos 30 e 31 da Lei Municipal n° 1.424/2015, que dispõe 
sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do 
Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR; 
CONSIDERANDO o cumprimento do interstício de 01 (um) ano de efetivo 
exercício no cargo e mediante a realização da avaliação de desempenho do período aquisitivo;
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam enquadrados por Progressão Vertical os servidores abaixo 
relacionados:
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARREIRA – GPOO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE
1 Lenir Maria de Souza Cerqueira 26 C 01/02/2021
2 Sílvia Maria Ramos 9 C 13/04/2021
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARREIRA – GPOA – ASSISTENTE LEGISLATIVO
3 Daniele de Lima Alves 9 C 13/04/2021
4 Rafael Cristiano de Toledo 10 C 12/07/2021
5 Renato Lopes Pires 10 C 11/10/2021
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de novembro de 2021.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário