norma nº 1161/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ME RIDES EESC — ESTADO DO PARANÁ-—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.161/2012
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2010-
2013 e na LDO 2012.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 58.100,04 (cinquenta e oito mil, cem reais e quatro centavos), para adequação dos valores
relativos ao Contrato de Repasse nº. 0276450- 75/2008/MINISTÉRIO DA SAÚDE/CAIXA,
assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.1.198 — Construção do Centro de Especialidades Cardiológicas
4.4.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores - FR 33324.................. R$. 58.100,04
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro da Fonte 324 Centro Hemodinâmico Plano de
Trabalho nº. 0276450-75/2008, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º., inciso I da Lei Federal
ne: 42320/648 Ce cen no e eta re R$. 58.100,04
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.063, de 14 de setembro de 2011, a Ação
mencionado no artigo. 1º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de
outubro de 2012.
ARIÁ ; TE GUIMARÃES POMBO
* Prefeita Municipal