norma nº 1162/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ---——.u
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.162/2012
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 776.059,80 (setecentos e setenta e
seis mil, cinquenta e nove reais e oitenta centavos), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.071 CENTRO SOCIAL URBANO
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 01303 ....... R$ 508.000,00
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais — INSS FR 01303 ......................ssee R$ 88.500,00
04.006 — 10.301.0428.2.074 CAPS — CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO-SOCIAL
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 01495 ....... R$ 43.500,00
04.006 - 1030104282.075 | PSF — PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 01495........ R$ 38.751,50
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais — INSS - FR 01495... R$ 23.000,00
04.006 — 10.301.0428.2.086 - UNIDADES BASICAS DE SAUDE
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 01303........ R$ 52.308,30
04.006 — 10.301.0428.2.091 - PACS — PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — FR 01495....... R$ 8.000,00
04.006 — 10.301.0428.2.092.- SETOR DE FARMÁCIA
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 01303....... R$ 14.000,00
Totall...s. seres usares rD coesa pira das ae sadpatad es qa ac indo creo easia ca tent preneto R$ 776.059,80
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente, de
acordo com o que dispõe o inciso III, $ 1º, art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964:
06.003 — 10.301.0428.2.073 - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 01495................ R$ 44.500,00
06.003 — 10.301.0428.2.074 - CAPS — CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO SOCIAL
3390.30.00.00 - Material de Consumo - FR 01495...................... errar R$ 5.905,00
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 01303....................... R$ 9.800,00
06.003 — 10.301.0428.2.082 - SETOR DE LABORATORIO
3390.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Física — FR 01303................... R$ 5.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.091 - PACS — PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 01495................ R$ 4.991,50
06.003 — 10.301.0428.2.306 - ASSISTENCIA A SAÚDE DA MULHER
3390.30.00.00 - Material de Consumo — FR 01303..........................s eternos R$ 10.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.307 - SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3390.30.00.00 - Material de Consumo — FR 01303 ........................ R$ 5.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.308 - SAÚDE DO IDOSO
3390.30.00.00 - Material de Consumo — FR 01303..........................nseesereeeereres R$ 5.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.309 - SAÚDE DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
3390.30.00.00 - Material de Consumo — FR 01303 ................ ces eeeeereereeeereeerenes R$ 5.000,00
A
Lei nº 1.162/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ--mu. mono
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
06.003 — 10.301.0428.2.311 - PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL
3390.30.00.00 - Material de Consumo — FR 01303 19.000,00
3390.30.00.00 - Material de Consumo — FR 01495 49.855,00
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 01495........................ R$ 8.000,00
06.003 — 10.301.0430.2.096 - VIGILANCIA SANITÁRIA
3390.30.00.00 - Material de Consumo — FR 01303........................ str 17.000,00
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 01303 7.900,00
10.013 — 15.451.0575.1.041 - RECAPE E CONSERVAÇÃO DE MALHA VIÁRIA
449051.00.00 - Obras e Instalações — FR 01000..............................ene esses essere R$. 400.000,00
10.013 — 17.512.0447.1.034 - ABASTECIMENTO DE AGUA
4490.51.00.00 - Obras e Instalações — FR 01000........................ 2. enteresse 32.108,30
3390.30.00.00 - Material de Consumo — FR 01000 ... or 75.000,00
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 01000... RE 72.000,00
TOTAL o: .ioosas seieso score nar ctonse err sea nsalncdnarinelb oa ia lapa aah 776.059,80
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de dezembro
de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.063, de 14 de setembro de 2011, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. — Na execução da presente Lei deverá ser observada toda a legislação aplicada
à matéria por parte do Poder Executivo.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 02 de outubro de 2012.
MARIA ANA VIC UIMARAES POMBO
Prefeita Municipal
Lei nº 1.162/12