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norma nº 10/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaConceder ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, ocupante do cargo de Contador, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da Licença-Prêmio a que tem direito, relativo ao período de 2010/2020, conforme dispõe no artigo 192 da Lei Municipal nº 02/1993.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria n.º 10, de 22 de fevereiro de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
e de conformidade com o requerimento n.º 214/2022, resolve:
I - CONCEDER ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, 
ocupante do cargo de Contador, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, o 
pagamento de 50% (cinquenta por cento) da Licença-Prêmio a que tem direito, relativo
ao período de 2010/2020, conforme dispõe no artigo 192 da Lei Municipal nº 02/1993.
II - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de fevereiro de 
2022.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária

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