norma nº 1163/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mem ESTADO DO PARANÁ-—— une
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.163/2012
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2010-
2013 e na LDO 2012.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 58.148,40 (cinquenta e oito mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos),
destinado à aquisição de ambulância para a Saúde Municipal, assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.071 — Centro Social Urbano
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 01304.............. R$. 58.148,40
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo à rubrica 1990.21.00 Receita de
Seguro decorrente de Indenização por Sinistro, FR 01304, na forma do disposto no Art. 43, $
1º inciso Ilda LeiiRederal in? 4/320/64 5. nes osmesereme seara carece riam sara R$. 58.148,40
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.063, de 14 de setembro de 2011, a Ação
mencionado no artigo. 1º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 16 de
outubro de 2012.
Prefeita Municipal