norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 26 de janeiro de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO os artigos 46, 47 e 48 da Lei Municipal n° 1.424/2015, que 
dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações 
do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR; 
CONSIDERANDO o cumprimento do interstício de 05 (cinco) anos de efetivo 
exercício no cargo e mediante a realização da avaliação de desempenho do período aquisitivo;
DECRETA: 
Art. 1º - Fica CONCEDIDO aos servidores abaixo relacionados, a partir de 1.º de 
janeiro de 2022, o acréscimo pecuniário de +5% (mais cinco por cento) referente ao Adicional 
de Tempo de Serviço, conforme segue:
Nome do servidor Cargo Completou em Tempo de Serviço
Ana Carla dos Santos Pereira Advogada 22/12/2020 05 anos
Giliard Almeida de Godoi Assistente Legislativo 14/12/2020 10 anos
Lucas Pereira Vilas Boas Analista de Sistemas 10/12/2020 10 anos
Marco Antônio Martins Contador 18/08/2020 25 anos
Rafael Cristiano de Toledo Assistente Legislativo 12/07/2021 10 anos
Renato Lopes Pires Assistente Legislativo 10/10/2021 10 anos
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de janeiro de 2022.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário