norma nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, de 21 de março de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA: 
Art. 1º - Fica concedida PROMOÇÃO HORIZONTAL ao servidor abaixo 
relacionado, Regime Estatutário, de acordo com o artigo 36 da Lei Municipal n° 1.424/2015, que dispõe 
sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do Desempenho 
dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina – PR, como segue:
Nome Cargo Carreira 
atual
Carreira
Promoção
Concluiu o 
curso de: Requerimento
Giliard Almeida de 
Godoi
Assistente 
Legislativo
GPOA - 8 -
B
GPOA - 8 -
D
Mestrado 374/2022
Art. 2º - Consequente enquadramento na classe D, com acréscimo de 15% sobre os 
vencimentos atuais do servidor, e não sobre a classe imediatamente inferior (classe C) conforme anexo 
IV da Lei Municipal n° 1.424/2015, e suas alterações.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO 
DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de março de 2022.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário