norma nº 1/2022

Câmara sd ee de Sante Antônio da
Platina - PR
PROTOCOLO GERAL 463/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 160/2022 Em 21 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Através do presente encaminho para ciência o acórdão que julgou procedente a
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 73723-36.2020.8.16.0000 proposta pelo
Município de Santa Antônio da Platina, declarando inconstitucional a Lei Municipal nº
1.768/2018 que tornou obrigatório que as instituições bancárias públicas ou privadas e as
cooperativas de crédito localizados no Município de Santo Antônio da Platina
contratassem vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas
eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências.
Sendo o que se apresenta, renovo protestos de estima e consideração,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Administrativo
Data: 24/03/2022 - Horário: 11:52
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoni latina pr.gov.br e-mail: prefeituraQ santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJUDI - Recurso: 0073723-36.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 86.1 - Assinado digitalmente por Nilson Mizuta:1983
14/03/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Nilson Mizuta - Órgão Especial)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO ESPECIAL
Autos nº. 0073723-36.2020.8.16.0000
Direta de Inconstitucionalidade nº 0073723-36.2020.8.16.0000
Autor(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR
Polo Passivo(s):
Relator: Desembargador Nilson Mizuta
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
1.768/2018 DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. DIPLOMA LEGAL DE
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA
PARA ATUAR NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CAIXAS
ELETRÔNICOS, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS,
PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E PELAS
COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NA MUNICIPALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA TANTO PELA VERTENTE
FORMAL COMO PELA MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LIVRE INICIATIVA (ARTIGO 1º, CAPUT, E 139, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇO PRIVADO DE ALTO CUSTO E ESPECIALIZAÇÃO QUE SE
REVELA CONTRÁRIA AO PRÍNCIPIO DA LIVRE INICIATIVA. NORMA
QUE PORMENORIZA ASPECTOS DE CONTRATO PRIVADO EM
PREJUÍZO DE OUTRAS SOLUÇÕES A SEREM EQUACIONADAS PELAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AS QUAIS PODEM SER MENOS
ONEROSAS E MAIS EFICIENTES. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DAS REGRAS
DE INICIATIVA LEGISLATIVA. INCREMENTO UNILATERAL DAS
ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA INICIATIVA DA LEI E NÃO
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
PRECEDENTES. AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 66, INCISO IV, e 87, INCISO
VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
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AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
PROJUDI - Recurso: 0073723-36.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 86.1 - Assinado digitalmente por Nilson Mizuta:1983
14/03/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Nilson Mizuta - Órgão Especial)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 73723-36.2020.8.16.0000
» em que é autor o PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, interessada a CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e curadora a PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO.
RELATÓRIO
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA em face da Lei Municipal nº 1.768/2018, proveniente daquela urbe, que “torna
obrigatório que as instituições bancárias públicas e privadas e as cooperativas de crédito localizadas no
Município de Santo Antônio da Platina contratem vigilância armada para atuar no horário de funcionamento
jus.br/projudi/ - Identificador: PJXL4 CT3VN 696WP UTSYR
dos caixas eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados.”
Aponta o autor a existência de insanáveis vícios de inconstitucionalidade do diploma censurado. Alega, em
suma, que: a) no tocante à aventada inconstitucionalidade material, a legislação aguerrida não observou o
princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 7º da Constituição do Estado do Paraná; b) o diploma
legal impõe diversas atribuições aos órgãos públicos municipais atinentes à fiscalização da implementação da
lei, atribuições estas de competência do Poder Executivo Municipal; e) com relação à apontada
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inconstitucionalidade formal, há vício de iniciativa na elaboração da lei municipal, já que proposta por
parlamentar; d) a lei dispõe acerca de novas funções a serem desempenhadas pela Administração Pública e
trata de matéria relacionada ao exercício do poder de polícia pelos órgãos públicos municipais, temática cuja
iniciativa pertence exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 61, $ 1º,
inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal e 66, inciso IV e 87, inciso VI, da Constituição do Estado do
Paraná.
Requer a concessão de medida cautelar, com a suspensão imediata dos efeitos da norma atacada, uma vez que
presentes os requisitos necessários para tanto, quais sejam, fumus boni iuris é periculum in mora. Por fim,
pugna pela procedência do pedido ao efeito de declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº
1.768/2018, pelas razões expostas.
Juntou documentos (mov. 1.3 a 1.7).
PROJUDI - Recurso: 0073723-36.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 86.1 - Assinado digitalmente por Nilson Mizuta:1983
14/03/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Nilson Mizuta - Órgão Especial)
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina manifestou-se pelo indeferimento da medida cautelar
postulada (mov. 13.1). Sustentou que: a) o Chefe do Poder Executivo Municipal, quando do controle prévio de
constitucionalidade da norma, não apresentou qualquer questionamento, tendo-a sancionado expressamente;
b) a propositura da ação não contou com parecer da assessoria jurídica legislativa; c) não restou demonstrado
o requisito do fumus boni iuris, uma vez que a matéria regulada na lei impugnada não configura hipótese de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo Municipal, pois não dispõe sobre organização administrativa,
serviços públicos e pessoal da administração; d) a lei se destina às instituições financeiras e aos
estabelecimentos de crédito com sede ou filial no âmbito da municipalidade, “tratando-se, portanto, de
, resolução do Projudi, do TJPR/OE
ificador: PJXL4 CT3VN 696WP UTSYR
Validação deste em https://projudi.tipr jus.br/projudi/ - Identi
exigência que tem por escopo conferir maior segurança a esses estabelecimentos, seja aos seus empregados e
bens, seja ao público em geral, não dizendo respeito ao funcionamento do sistema Financeiro ou à segurança
pública, mas à proteção interna da instituição bancária, local de atendimento ao público”; e) a edição da
norma ocorreu dentro do âmbito legiferante de autonomia municipal, nos termos do disposto nos artigos 30,
inciso I, da Constituição Federal e 17, inciso I, da Constituição Estadual; f) o requisito do periculum in mora
também não foi comprovado, na medida em que a fiscalização do cumprimento da norma deverá ser realizada
pelos órgãos municipais já existentes, dentro do seu dever genérico de fiscalização, como já ocorre com
diversas outras leis do Município de Santo Antônio da Platina: bem como porque a lei foi promulgada há dois
anos e produz cfeitos desde então sem qualquer objeção. Juntou documentos (mov. 13.2 a 13.10).
Citada (mov. 17), a Procuradoria-Geral do Estado deixou transcorrer in albis O prazo para manifestação (mov.
19).
A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 26.1), por sua vez, argumentou que: a) restou demonstrada a
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princípio da separação dos poderes, resultante da interferência na organização dos órgãos e servidores afetos à
Administração municipal; e b) verifica-se, por igual, o exigido fundado receio de dano irreparável e/ ou de
difícil reparação. Pugnou pelo deferimento da medida cautelar postulada.
Na sequência, este Colegiado deferiu a medida cautelar postulada, suspendendo os efeitos do diploma
aguerrido (mov. 42.1)
Notificada para a apresentação de informações complementares, a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina ratificou os termos de seu pronunciamento anterior (mov. 65.1).
A Procuradoria-Geral do Estado, exercendo a curadoria da norma, pontuou inexistir vício formal ou material
de inconstitucionalidade a macular a lei vergastada (mov. 68.1).
PROJUDI - Recurso: 0073723-36.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 86.1 - Assinado digitalmente por Nilson Mizuta:1983
14/03/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq; Acórdão (Desembargador Nilson Mizuta - Órgão Especial)
Adveio, por fim, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em que opina pela procedência da ação (mov. 71.1).
Defendeu que: a) nenhum elemento ou argumento novo foi apresentado para recomendar a alteração do
pronunciamento provisório anteriormente apresentado; b) a lei é formalmente inconstitucional por dispor
acerca de novas atribuições e do funcionamento dos órgãos vinculados ao Poder Executivo, acarretando
inclusive despesas não previstas e demandando a contratação de servidores; c) houve imposição, por parte do
Legislativo, de atribuições de fiscalização da estrutura e do pessoal encarregado da segurança dos caixas
eletrônicos, inclusive em finais de semana, situação que desborda da capacidade normativa reservada à
Câmara Municipal; d) “a legislação sob censura, por certo, não se dirige exclusivamente a (impor
condicionantes a) entidades privadas, mas vai além, determinando acionamento da máquina administrativa
municipal com vistas à fiscalização das obrigações previstas”; e) “a Câmara Municipal exorbitou de suas
funções, substituindo-se ao detentor autêntico e exclusivo da iniciativa legislativa”, situação que reclama a
invalidação da norma combatida.
Retornaram-me conclusos.
rjus.br/projudi/ - Identificador: PJXL4 CT3VN 696WP UTSYR
É o relatório.
VOTO
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2,200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Insurge-sc o Prefcito Municipal de Santo Antônio da Platina contra a Lci Municipal nº 1.768/2018, diploma de
iniciativa parlamentar (mov. 13.4) que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de vigilância armada
para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive em fins de semana, pelas instituições
bancárias e cooperativas de crédito instaladas no município.
É o teor do diploma impugnado:
“Art. 1º Todas as instituições bancárias e cooperativas de crédito instaladas ou que
venham a se instalar no âmbito do Municipio de Santo Antônio da Platina ficam
obrigados a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos
caixas eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados.
Art. 2ºOs vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido no art. 1º desta Lei
deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito,
PROJUDI - Recurso: 0073723-36.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 86.1 - Assinado digitalmente por Nilson Mizuta:1983
14/03/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Nilson Mizuta - Órgão Especial)
em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e dispor de botão
de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo
que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a
atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada
acionamento,
Parágrafo único.Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa
adequadamente preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente
regulamentados pela legislação pertinente.
Art. 3ºFicam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a
instalar:
1 - escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no mínimo, 2m
(dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e
1 - câmeras de circuito interno para gravação de imagens em:
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4) todos os acessos destinados ao público;
b) suas entradas e saídas; e
c) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funcionamento e a movimentação
de pessoas em seu interior.
Art. 4"Os estabelecimentos bancários e as cooperativas de crédito que infringirem o
disposto nesta Lei estará sujeito(a) às seguintes penalidades, aplicadas
Documento assinado digitalmente, co!
Validação deste am https://projudi.tipr.
sucessivamente:
I - advertência, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularização da
pendência;
HW - multa de 500 URMs (Unidades de Referência do Município) no caso de
persistência da infração depois de decorrido o prazo para regularização estabelecido
no inciso I deste artigo, e abertura de novo prazo de 30 (trinta) dias corridos para
regularização da pendência;
HI - multa de 1000 URM's no caso de persistência da infração, depois de decorrido o
prazo para regularização estabelecido no inciso II deste artigo, como novo prazo de
30 (trinta) dias corridos para regularização da pendência;
IV - cassação do alvará de licença de funcionamento.
Art. 5ºA regulamentação desta Lei ocorrerá por decreto do Executivo e estabelecerá,
inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
PROJUDI - Recurso: 0073723-36.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 86.1 - Assinado digitalmente por Nilson Mizuta:1983
14/03/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Nilson Mizuta - Órgão Especial)
Art. 6ºFica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de
publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições.
Art. 7Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Pois bem.
Em primeiro lugar, a par das alegações de inconstitucionalidade por vicio formal de iniciativa e sem perder de
vista o caráter aberto da causa de pedir nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, salta aos
olhos a violação à livre iniciativa (artigo 1º, caput, e 139, caput, da Carta Estadual) perpetrada pela norma em
exame.
Infere-se que o diploma aguerrido, malgrado a louvável preocupação com a segurança dos caixas eletrônicos
instalados na municipalidade, estabeleceu de modo pormenorizado o modo como deverá ser realizada a
contratação e o exercício de um serviço privado, cerceando assim a liberdade das instituições financeiras de
equacionar soluções viáveis — inclusive mais efetivas — de assegurar a segurança dos caixas eletrônicos.
Tem-se que a lei não se limita a prescrever deveres de atenção à segurança no âmbito do atendimento local,
mas minudencia aspectos negociais que se revelam incompatíveis com a autonomia privada.
Vale dizer, a norma em análise impõe a contração de segurança privada armada (portanto, de alta
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especialização) e de alto custo. Sem dúvida, há no mercado privado diversas alternativas para a prevenção de
furtos e roubos que não a ostensiva vigilância armada. Deveras, não se pode ignorar que avanços tecnológicos
podem inclusive desbancar a utilidade de um profissional armado para a manutenção da segurança de caixa
eletrônicos.
De outro lado, eventuais empresas que — legalmente em funcionamento — ofereçam serviços privados de
segurança sem contar com pessoal armado estarão privadas da oportunidade de prestar seus serviços, os quais
podem se revelar mais eficientes que a escolha do legislador.
Indo além, a norma determina que o vigilante disponha de botão do pânico, terminal telefônico e sirene de alto
volume do lado externo, outrossim, obriga a instalação de escudo de proteção e manutenção de câmeras de
gravação em todos os lugares de acesso aos caixas. Estabelece, também, o lugar onde o vigilante deve
permanecer (interior da instituição e em local protegido). Novamente, a lei encurta indevidamente as opções
dos estabelecimentos privados, deixando de lado alternativas outras que podem estar à disposição no mercado.
PROJUDI - Recurso: 0073723-36.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 86.1 - Assinado digitalmente por Nilson Mizuta:1983
14/03/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Nilson Mizuta - Órgão Especial)
Sem dúvida, a depender do porte da instituição financeira instalada no município, a manutenção de caixas
eletrônicos tornar-se-á inviável, tolhendo assim o acesso da população local a um serviço importante,
destinado a garantir o rápido acesso dos correntistas a operações bancárias.
Sobre o tema, colaciono decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em caso semelhante:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 5.964/2018. DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PROFISSIONAL
ARMADA PELAS CASAS LOTÉRICAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E ASSEMELHADOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INOBSERVÂNCIA DE VÍCIOS FORMAIS ORGÂNICOS E DE
INICIATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA, DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. O STF resolveu relevante questão sobre o campo de incidência da norma em controle abstrato de
inconstitucionalidade, no julgamento da ADI 4861. O Pleno assentou o entendimento de que, para aferir a
qual catálogo de competências recai uma questão específica e, portanto, determinar quem tem a prerrogativa
para legislar sobre determinado assunto, deve ser realizada interpretação que leve em consideração a
posição da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e o
fim primário a que se destina essa norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de
interesses.
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2. No decorrer da instrução processual, fica claro que o objetivo primário do legislador distrital foi modificar
as condições de atendimento dos usuários dos serviços que especifica, implementando medidas que seriam,
em tese, hábeis a reduzir os riscos para a sua segurança, durante a permanência no interior dos
estabelecimentos comerciais.
3. Trata-se, portanto, de norma que tem reflexos precipuamente na proteção do consumidor, matéria inserida
no âmbito de competência concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal, a teor do que dispõe o
art. 24, inciso V, da Constituição Federal (produção e consumo), e revela interesse local.
4. Quanto ao vício de iniciativa, tem-se que não se insere nova atribuição ao rol de competências
institucionais de nenhum dos órgãos públicos de controle, mas a ampliação apenas vertical das competências
funcionais que já são executadas durante a fiscalização das atividades urbanas realizada no território do
Distrito Federal.
5. A norma, entretanto, padece de vícios materiais, que violam excessivamente a livre iniciativa e a livre
concorrência.
6. O texto da norma impugnada exige a contratação de vigilância armada. Não se trata da contratação de
PROJUDI - Recurso: 0073723-36.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 86.1 - Assinado digitalmente por Nilson Mizuta:1983
14/03/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Nilson Mizuta - Órgão Especial)
serviços de vigilância privada, mas de serviços de vigilância privada altamente especializados, qualificados
e de alto custo, porque há obrigação de que os profissionais de vigilância admitidos estejam armados.
7. O fato de a norma demandar a contratação de vigilância armada por todas as entidades que menciona,
de forma generalizada, traduz-se em reserva de mercado prejudicial à livre iniciativa e à livre concorrência.
8. Essa reserva de mercado, por si só, já afeta a livre iniciativa, sob duas perspectivas. Em primeiro lugar,
reduz o poder diretivo dos empresários, porque suprime do empreendedor a liberdade de contratar a
segurança privada mais adequada às necessidades do empreendimento, dentre as inúmeras opções de
serviços oferecidos no mercado para a prevenção de furtos e roubos, além da vigilância ostensiva armada.
Por outro ângulo, a norma local também impede o acesso das empresas que não oferecem serviço
especializado de segurança urmada em importante segmento do mercado de prestação de serviços de
vigilância privada.
9. Assim, a lei distrital em exame remove do empresário a capacidade de gerenciamento dos seus
empreendimentos, por um lado, e gera concentração de mercado no ramo de atividades de segurança
privada, por outro, impactando significativamente, de forma negativa, a livre iniciativa.
10. Como consequência, tem-se o engessamento do desenvolvimento econômico no Distrito Federal nesses
segmentos, em comparação com outros estados da federação. Nessa perspectiva, também se verifica
violação à livre concorrência.
11. Ressalte-se que há diferença entre as remunerações de cada empresa, a depender do tipo de serviço
prestado. Dessa forma, a imposição legal de encargos de segurança de maneira uniforme a todos os
empreendimentos relacionados na lei distrital onera de forma desigual e injusta aquelas atividades mais
simples. A situação do Distrito Federal agrava-se pela sua posição geográfica, diante da proximidade com
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diversos municípios dos estados de Goiás e de Minas Gerais que formam a região do entorno e que não
contam com disposições normativas semelhantes.
12. Outrossim, as casas lotéricas, cooperativas de crédito, correspondentes bancários e agências dos
Correios têm um fim social, que é levar diversos serviços à população marginalizada, em locais carentes
onde as instituições financeiras talvez não achem lucrativo estabelecer uma agência bancária, e que será o
público mais afetado pela norma.
13. Referida lei também promove a indevida terceirização da segurança pública, com violação aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restringindo a necessidade de vigilância armada a um
núcleo particularizado do mercado de serviços, quando outros setores relevantes, que também atuam com
significativas somas em dinheiro, tais como o transporte coletivo de passageiros e postos de gasolina,
passam por problemas semelhantes que impactam a segurança da população em geral, mas que não
suportam as mesmas responsabilidades.
14. O caos na segurança pública, certamente, não pode ser imputado unicamente às casas lotéricas,
cooperativas de crédito, correspondentes bancários, agências dos Correios e assemelhados em
jJuncionamento no Distrito Federal, também não podendo ser atribuida a essas entidades a responsabilidade
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principal pelo restabelecimento da segurança pública. Sob esse aspecto, a norma impugnada não é capaz de
garantir uma existência digna para as pessoas, sob o imperativo da justiça social.
15. Ação direta julgada procedente para declarar a inconsiitucionalidade da Lei Distrital n. 5.964/2017, com
efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. "(TJDFT - ADI 21075-36.2017.8.07.0000 — Conselho Especial -
Relator: João Timóteo de Oliveira — DJE 24/05/2019). — Destaquei.
Do citado voto, imperiosa é a transcrição do seguinte fragmento: “Com efeito, a vigilância ostensiva
desarmada e a segurança eletrônica são opções comuns de vigilância privada profissional, observadas no
mercado como alternativa à segurança armada. À segurança eletrônica pode envolver circuitos fechados de
televisão, controle físico de acesso ao local, alarmes e monitoramento constante de imagens por empresa
especializada, inclusive em tempo real, com acionamento imediato dos profissionais de segurança e das
autoridades públicas.”
Não se ignora que o Pretório Excelso já disse serem os Municípios competentes para legislar sobre a exigência
de equipamentos c padrões de segurança cm instituições bancárias, em atenção ao interesse local (RE 240.406,
RE 241.611 e ARE 765.593). Entretanto, tais exigências só podem subsistir se também estiverem em sintonia
com os princípios encampados pela ordem constitucional, o que não é o caso de Lei Municipal nº 1.768/2018,
cujos comandos extravasam dos limites da razoabilidade e criam imposições de contrárias à livre gestão dos
estabelecimentos.
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Nesse caminho, entendo que a lei não passa pelo crivo da constitucionalidade já em seu aspecto material, ante
o descompasso com o princípio da livre inciativa.
Ademais, é evidente, por igual, o vício formal da lei em comento, isso porque, atribui ao Poder Executivo
obrigações de fiscalização até então inexistentes, incrementando unilateralmente sua esfera de atuação, em
desarmonia com as regras de iniciativa legislativa e — por consequência — com o princípio da separação dos
poderes (artigo 7º da Constituição Estadual).
No ponto, importa transcrever o disposto nos artigos 66, inciso IV, e 87, inciso VI, da Carta Paranaense,
regras que traçam zonas de não ingerência de um poder sobre o outro:
“Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
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(::)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública."
“Art. 87, Compete privativamente ao Governador:
(::)
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na
forma da lei; ”
Acerca da separação dos poderes, convém trazer as palavras de Inocêncio Mártires Coelho: “(...) 9 princípio
da separação dos poderes adquiriu o status de uma forma que virou substância no curso do processo de
construção e de aprimoramento do Estado de Direito, a ponto de servir de pedra de toque para se dizer da
legitimidade dos regimes políticos, como se infere do célebre artigo XVI da Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão, de 1789, onde se declara que não tem constituição aquela sociedade em que não
estejam assegurados os direitos dos indivíduos, nem separados os poderes estatais.” (COELHO, Inocêncio
Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Bonet. Curso de direito constitucional. 4. ed.
São Paulo: Saraiva, 2009, p. 177.)
Assim, não pode a Casa Legislativa, sem a provocação do Executivo, criar imposições que interfiram na
organização e funcionamento deste, sob pena de malferir o princípio em questão. A esse respeito, precisas são
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as palavras da Procuradoria-Geral de Justiça:
“De fato, o significativo alargamento do espectro de atuação dos órgãos de fiscalização municipal que
resulta da lei censurada, já não fosse intuitivo, é confirmado pelo Prefeito autor, que atesta a inexistência de
fiscais para cumprirem as novas tarefas impostas pelos edis — fato que restou incontroverso nos autos. E,
como também já anteriormente pontuado, não socorre a norma impugnada o fato de que outras leis
municipais também preveem obrigações às instituições financeiras, atribuindo a respectiva fiscalização aos
órgãos municipais. Primeiro, porque a priori essas leis padeceriam de igual vício de inconstitucionalidade,
porquanto, ao que tudo indica, também resultaram de proposições de vereadores. Segundo, porque a
fiscalização imposta aos órgãos municipais, das obrigações fixadas na lei em questão, extrapolam, em muito,
da mera conferência da instalação de equipamentos/estruturas fisicas (v.g., assentos, guarda-volumes, portas
giratórias, biombos, sistema de senhas; movs. 13.5 a 13.8), instituídas pelas outras leis invocadas pela
Câmara Municipal, em suas informações. Se, por um lado, aquelas outras leis cabem no poder de policia já
ordinariamente exercido pelos órgãos municipais, com fundamento no Código de Posturas (a simples
inspeção do estabelecimento físico do banco ou cooperativa, durante o horário do expediente bancário); já,
lado outro, segundo afirmou o Prefeito, a Lei Municipal objurgada não se comporta, eis que reclama a
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fiscalização do serviço de pessoal armado, da sua permanência no interior dos estabelecimentos onde
houver caixas eletrônicos, o adequado funcionamento da sirene, das câmeras de circuito interno para
gravação de imagens, inclusive em finais de semana e feriados; sem contar o sistema do botão de pânico
para o acionamento direto da polícia, que sugere, vez outra, ingerência direta sobre serviço prestado pelo
ente estadual,” — Destaquei.
Sobre o tema, é copiosa a jurisprudência desta Corte Especial:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 6.351/2014, DE CASCAVEL -
OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO FORNECER FRALDAS DESCARTÁVEIS ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR -
LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, 66,
INCISO IV, 87, INCISO VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA DA
DEMANDA. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a lei municipal, proposta por
conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
- Identificador: PJXL4 CT3VN 696WP UTSYR
membro do Poder Legislativo Municipal, que defina atribuições a órgãos próprios do Poder Executivo,
haja vista o disposto no art.66, inciso IV, e no art. 87, inciso VI, da Constituição Estadual, além de
violar o Princípio da Separação entre os Poderes (art.7º da CE).” (TJPR - Órgão Especial - AI - 1238660-2
- Curitiba - Rel: DESEMBARGADOR JONNY DE JESUS CAMPOS MARQUES - Unânime - J.
03.08.2015) — Destaquei.
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2015, DO MUNICÍPIO
DE PIRAQUARA, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIA
PÚBLICA. PROCESSO LEGISLATIVO DEFLAGRADO POR PARLAMENTAR MUNICIPAL.DIPLOMA
LEGAL EDITADO EM DESARMONIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO NO SENTIDO DE REMOVER
E MANTER EM DEPÓSITO VEÍCULOS ABANDONADOS, REALIZAR LEILÕES, EXPEDIR
NOTIFICAÇÕES E EXERCER FISCALIZAÇÃO. INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA QUE SE SUJEITA A RESERVA DE
INICIATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. vÍCIO | FORMAL
CONFIGURADO.PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.” (TJPR - Órgão Especial - AI - 1507965-5 - Curitiba - Rel:
DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - Por maioria - J. 19.02.2018) — Destaquei.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 2501/2012 DO MUNICÍPIO DE COLORADO
- OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM FORNECER PRESERVATIVOS E FOLHETOS
EDUCATIVOS SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS
PROJUDI - Recurso: 0073723-36.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 86.1 - Assinado digitalmente por Nilson Mizuta:1983
14/03/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq; Acórdão (Desembargador Nilson Mizuta - Órgão Especial)
DE ENTRETENIMENTO, COM FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE - LEI DE
INICIATIVA DO MEMBRO DA CÂMARA MUNICIPAL - VÍCIO FORMAL NA ELABORAÇÃO DO
DIPLOMA LEGAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA TRATAR
DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS -
AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 66, IV, E ART. 87, V E
XIV), À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COLORADO (ART. 39, IILE IX, E ART. 56,1, E ART. 125,
1) E AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AÇÃO PROCEDENTE -
EFEITOS EX TUNC. A lei que estabelece aumento de despesas orçamentárias e atribuições às Secretarias
Municipais é de iniciativa exclusiva do Prefeito, em obediência ao princípio da simetria. (TJPR - Órgão
Especial - AI - 938637-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Rel.Desig.
p/o Acórdão: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - Por maioria - J. 01.04.2013)” —
Destaquei.
“LEINº 1.538/2015, DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA - DIPLOMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR -
LEI QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS
NECESSÁRIOS AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS PARA IDOSOS COM IDADE SUPERIOR A 60
ANOS PREVIAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS - NORMA
SUSPENSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - LIDE
OBJETIVA FUNDADA NO ART.27, $1º, INCISO 1, ALÍNEA "B" DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
ART. 61, 81º, INCISO II "B" E ART.103, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E ART.7º ART. 17,
V E ART. 66, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PAPEL SOCIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - INSTITUIÇÃO DE VERDADEIRA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE -
VÍCIO FORMAL ORGÂNICO - INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE DISTINÇÃO
("DISTINGUISHING"), NA FORMA DO INCISO VI DO $1 DO ART. 489 DO CPC - AUSÊNCIA DE
DIFERENCIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO- NORMATIVO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A
obrigação do fornecimento domiciliar de medicamentos corporifica verdadeira política pública assistencialista
jus.br/projudi/ - Identificador: PJXL4 CT3VN 696WP UTSYR
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no âmbito da saúde.2. Ainda que louvável a intenção parlamentar, a materialização da política pública sem
anuência ou o mínimo respaldo da Secretaria Municipal de Saúde enseja indevida interferência na
gestão do serviço público local.3. A imposição da entrega dos medicamentos pelos Agentes Comunitários de
Saúde, desconsidera o necessário diálogo institucional que deve existir com o Poder Executivo e seus agentes
ao efeito de que a legiferação não incorra em falibilidade ou descrédito social.4. O juízo de distinção
pressupõe, além da identificação dos aspectos relevantes e acessórios que permeiam a operação de
comparação de casos ou questões, a apuração da ocorrência ou não de diversidade no contexto jurígeno a fim
de tornar legítima a aplicação de outra regra ou compreensão normativa.” (TJPR - Órgão Especial - AI -
1507204-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - Unânime - JT.
21.05.2018) — Destaquei.
Nessas condições, é incontornável o reconhecimento da inconstitucionalidade do normativo em exame, o que
reclama sua expulsão do ordenamento jurídico.
PROJUDI - Recurso: 0073723-36.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 86.1 - Assinado digitalmente por Nilson Mizuta:1983
14/03/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Nilson Mizuta - Órgão Especial)
Voto, pois, pela procedência desta ação para o fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº
1.768/2018, de Santo Antônio da Platina.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Órgão Especial do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar JULGADA
PROCEDENTE A AÇÃO o recurso de Município de Santo Antonio da Platina/PR.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Laurindo De
Souza Netto, com voto, e dele participaram Desembargador Nilson Mizuta (relator), Desembargador
Paulo Roberto Vasconcelos, Desembargador Arquelau Araujo Ribas, Desembargador Antonio Renato
Strapasson, Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende, Desembargador Mário Helton Jorge,
Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, Desembargadora Lenice Bodstein, Desembargadora Astrid
Maranhão De Carvalho Ruthes, Desembargador Luiz Cezar Nicolau, Desembargador Fábio Haick Dalla
Vecchia, Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Desembargador Fernando Ferreira De Moraes,
Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira,
Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, Desembargador José Augusto Gomes Aniceto,
Desembargador Carvílio Da Silveira Filho, Desembargador Robson Marques Cury, Desembargadora
Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, Desembargador Jorge Wagih Massad, Desembargadora Sonia
Regina De Castro e Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama.
11 de março de 2022
Desembargador Nilson Mizuta
Juiz (a) relator (a)
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