norma nº 1164/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.164/2012
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2010-
2013 e na LDO 2012.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 477.988,77 (quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e
sete centavos), assim discriminado:
10.013 — 15.452.0323.2.031 — Obras e Serviços Urbanos
3390.30.00.00 — Material de Consumo — FR 03504............................... R$. 355.821,27
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.Jurídicas - FR 03504........ R$. 2.294,38
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.Jurídicas - FR 03512........ R$. 119.873,12
TOTAL saca sas anos SOU AR SRU US en ond RA apa R$. 477.988,77
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro das Fontes abaixo, na forma do disposto no Art.
43, $ 1º., inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64:
a — 504 Outros Royalties e Comp. Financeiras não Previdenciárias............... R$. 358.115,65
eo PA A É id E RES A ag na R$. 119.873,12
RSA foi So E R$. 477.988,77
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.063, de 14 de setembro de 2011, conforme
detalhado abaixo:
2.031 —
A ME O | agente | E | m | 3.759,00] 122.167,50
Executar Recape Asfáltico na Avenida José '
2.031 | Palma Rennó D.Engenharia| P | m? |22.545,00| 355.831,27
TOTAL 477.988,77
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 16 de
outubro de 2012.
Prefeita Municipal