norma nº 1982/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.982, de 04 de março de 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, 
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no 
PPA 2022-2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento 
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$160.000,00
(cento e sessenta mil reais), referente ao Termo de Convênio nº 533/2021-SEAB, assim discriminado:
11.01 – 20.608.0111.2.135 – GAB. SEC. MUN. AGRIC. PEC. E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente – FR 852...........................R$. 160.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recursos 852 – Termo de 
Convênio 533/2021-SEAB, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02
de dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade 
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 04 de março de 
2022.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal