norma nº 1165/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.165/2012
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2010-
2013 e na LDO 2012.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
611.280,00 (seiscentos e onze mil, duzentos e oitenta reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.075 — PSF —- PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.34.00.00 Outras Despesas com Pessoal FR 01303... 41.200,00
3.1.90.34.00.00 Outras Despesas com Pessoal FR 01495 143.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.311 - PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
3.1.90.34.00.00 Outras Despesas com Pessoal FR 01303............................... R$. 427.080,00
Motal ss sis sessao cascas Ra AS correa be encena e RE a R$. 611.280,00
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento total/parcial das seguintes dotações do Orçamento-
Programa do Município:
06.003 — 10.301.0428.1.244 - CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FR 01303 60.000,00
06.003 — 10.302.0428.1.274 - REFORMA E AMPLIAÇ M.s.
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FR 01303 ..........................eeeeeererererecsesese R$. 42.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.071 — CENTRO SOCIAL URBANO
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil FR 01495........... R$ 65.800,00
3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil FR 01495... ; 5.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FR 01303 ............................... ; 52.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.072 — SETOR DE ODONTOLOGIA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo FR 01495........................ À 20.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR 01495 .. 40.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.074 CAPS — CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO-| SOCIAL
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo FR 01303.........................eererereerereeremme R$. 33.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.082 SETOR DE LABORATÓRIO
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR 01495 .................. R$. 13.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.092 — SETOR DE FARMÁCIA
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR 01303................... R$. 5.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.305 — SAÚDE DO TRABALHADOR
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — P.Civil FR 01303
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais FR 01303
aa RBS 12.000,00
R$: 4.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo FR 01303 . 4.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica FR 01303... R$. 8.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.306 — ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA MULHER
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — P.Civil FR 01303........... R$. 12.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais FR 01303 ........................... io R$. 4.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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3.3.90.30.00.00 Material de Consumo FR 01303.....................................000...0. R$. 30.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica FR 01303... R$. 6.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.307 — SAUDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — P.Civil FR 01303 12.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais FR 01303 É 4.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica FR 01303... R$. 8.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.308 — SAÚDE DO IDOSO
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — P.Civil FR 01303............ R$. 12.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais FR 01303 Ê 4.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica FR 01303... R$. 8.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.309 - SAÚDE DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — P.Civil FR 01303............ R$. 12.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais FR 01303..................................... R$. 4.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica FR 01303... R$. 8.000,00
06.003 — 10.301.0429.2.095 — GABINETE DO DIRETOR VIG.SAN.E EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo FR 01303 38.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR 01303 60.000,00
06.003 — 10.301.0430.2.096 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR 01303................... R$. 10.000,00
10.013 — 15.451.0021.1.160 —- CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE FESTAS
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SAP
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FR 01000 ........................ rsss R$. 15.480,00
MORAN a RR Sn R$. 611.280,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de dezembro
de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.063, de 14 de setembro de 2011, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. — Na execução da presente Lei, o Executivo Municipal, deverá observar toda
a legislação aplicada à matéria, bem como o TAC — Termo de Ajustamento de Conduta firmado
com o Ministério Público do Paraná e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de outubro de 2012.
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ul ÁNA ENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal