norma nº 1166/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ— —
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.166/2012
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de 1.694.000,00 (um milhão, seiscentos e
noventa e quatro mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.01 — GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
0412200212.002 GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
2390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 10.000,00
r'onte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.06 — ADMINISTRAÇÃO DE DISTRITOS E POVOADOS
0412200212.007 DISTRITO DO MONTE REAL
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 3.500,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
0412200212.155 DISTRITO DE CONSELHEIRO ZACARIAS
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 2.000,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.07 — JUNTA SERVIÇO MILITAR E TIRO DE GUERRA 05-004
0515301662.008 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E TIRO DE GUERRA 05-004
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 6.000,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.08 — ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR
0412200212.009 PROCON
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 4.400,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
JNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 03.01 — GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO
0412200212.013 GABINETE DO SECRETARIO DE GESTÃO
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Física..................... 1.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. É 200.000,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 03.04 — DIVISÃO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO
0412200212.052 DIVISÃO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 32.000,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.05 — DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA
0412200212.055 DIVISÃO DE PATRIMONIO E SEGURANÇA
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 6.000,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 03.09 —- DEPARTAMENTO DE INFORMATICA
0412200212.220 DIVISÃO DE INFORMATICA
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 10.000,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres) FA .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 04.01 — GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL FAZENDA
0412200210.051 SENTENÇAS JUDICIAIS
3190.91.00.00 SentençasTudiciais +. sm. seseel netos ctaters setro user o corsa R$ 100.000,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
0412300302.059 GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 50.000,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
2812200840.234 CONTRIBUIÇÃO P/ COM O PASEP
3390.47.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas...................... R$ 50.000,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.11 — DIVISÃO DE COMPRAS
0412200212.223 DIVISÃO DE COMPRAS
?390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 3.000,00
«onte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
06.003 — 10.301.0428.2.311 - PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica FR 01495 ..................... R$. 315.000,00
Fonte: 03495 — Atenção Básica
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.01 - GABINETE DO SEC. MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
0812204862.097 GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 35.000,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.04 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0824404872.109 PROGRAMA DE ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 1.500,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.05 — DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
1812204602.231 ATERRO SANITÁRIO
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 14.000,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
JNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.08 — SETOR DE BIBLIOTECA MUNICIPAL
1239202472.133 BIBLIOTECA MUNICIPAL
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.................. R$ 1.200,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.06 — DEPARTAMENTO DE TRANSITO
0412203232.229 DIRETOR DEPARTAMENTO DE TRANSITO
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 5.000,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.09 - TERMINAL RODOVIARIO
1545205322.030 TERMINAL RODOVIARIO
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 14.000,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.10 — PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
1545203282.024 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 21.000,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 10.11 — LIMPEZA PÚBLICA
1545203252.020 LIMPEZA PÚBLICA
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.................. R$ 213.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= ESTADO DO PARANÁ-—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.13 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545203232.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3390.30.00.00 Material de Consumo........sscssi sscesa cias ent cruel cresce saido R$. 19.000,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 46.000,00
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 495.000,00
Fonte: 03507 - Cosip ;
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 11.02 — PARQUE DE EXP. DR. ALICIO DIAS DOS REIS
2369103552.144 PARQUE DE EXPOSIÇÕES DR. ALICIO DIAS DOS REIS
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.................. R$ 36.400,00
“onte: 03000 — Recursos Ordinários (livres)
Mota R$ 1.694.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1º. Serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro as Fontes de Recursos abaixo especificados, na
forma do disposto no Art. 43, 8 1º., inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64:
a — Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários (Livres) ...................s R$. 884.000,00
b— Fonte de Recurso 01495 Atenção Básica.. eh 315.000,00
c— Fonte de Recurso 01507 Cosip........... «R$. 495.000,00
Total 1.694.000,00
Art. 3. º - Na execução da presente Lei, o Executivo Municipal deverá
observar toda a legislação aplicada à matéria e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 4.º - Ficam alteradas a Lei Municipal nº. 887, de 16 de dezembro de
2009, a Lei Municipal nº. 1063, de 14 de setembro de 2011 e Lei Municipal nº. 1109, de 21 de dezembro
Je 2011, nos Programas, Ações e Valores mencionados e modificados pela presente Lei.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 17 de outubro de
2012.
(De Se
MARI CENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal