norma nº 1167/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ecamacaenacamamenceaacaeanememeemmeememm o ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.167/2012
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Programa vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente
no PPA 2010-2013 e na LDO 2012.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município em vigor, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 675.000,00
(seiscentos e setenta e cinco mil reais), assim discriminado:
98.003 — 12.361.0427.2.150 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
5.3.90.30.00.00 Material de Consumo FR 01000 .......................... irei R$ 360.000,00
08.006 — 12.361.0239.2.128 — TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção FR 01104.......................... R$. 315.000,00
TOTAL ........ccrerereserereseeneoecesesesmemenesesesesacnenenenos «R$. 675.000,00
Art. 2. º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento total/parcial das seguintes dotações do Orçamento-
Programa do Município:
03.001 - 04.122.0021.2.013 — GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR 01000............................. R$. 8.000,00
07.004 - 08.244.0487.1.276 — CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES COMUNITÁRIOS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FR 01000.......................... ni ierareeasererena R$. 100.000,00
08.009 — 27.812.0224.1.2588 — CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO C. H.
APARECIDINHO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FR 01000...........................n.en e iirsrerereeereme R$. 30.000,00
08.009 — 27.813.0224.2.312 — INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo FR 01000 .... 3.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Física FR 010! 3.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica FR 01000 ..................... R$. 9.000,00
09.001 — 20.122.0111.2.135 — GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR 01000............................. R$. 23.000,00
09.002 — 20.122.0103.2.152 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil FR 01000 ............ R$. 44.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais — INSS FR 01000... E ERS: 10.000,00
3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil FR 01000 ..... R$. 1.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo FR 01000 5.000,00
09.002 — 20.602.0088.2.281 - PROJETO BOVINOCULTURA DE LEITE
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo FR 01000..............................n.n rise R$. 10.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Física FR 01000......................... R$. 10.000,00
09.004 — 20.606.0111.1.235 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA RURAL
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FR 01000............................. ei iiiseseeseeresereses R$. 20.000,00
09.004 — 20.606.0111.2.141 - PROMOÇÃO AGRÁRIA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo FR 01000 ........................... essere : 2.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica FR 01000 .. 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emeecemmamemmemm ESTADO DO PARANÁ -——
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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09.005 — 18.122.0460.2.231 — ATERRO SANITÁRIO
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Ficas — Pessoal Civil FR 01000............. R$. 40.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais — INSS FR 01000................................ RS. 10.000,00
10.013 — 15.451.0575.1.040 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS COM BLOQUETES
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FR 01000...................... tee rsss esrerereerereerenserem R$. 200.000,00
11.004 — 23.695.0363.1.262 — CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO DISTRITO DE MONTE REAL
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FR 01000............................ ienes R$. 25.000,00
11.005 — 12.363.0189.2.315 — INTERNET GRATUITA PARA OS MUNÍCIPES
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR 01000............................. R$. 70.000,00
11.005 — 12.363.0189.2.201 —- POP PROGRAMA DE OPORTUNIDADE
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR 01000............................. R$. 9.000,00
11.005 — 12.363.0189.2.202 —- COSTURANDO SONHOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica FR 01000 ..................... R$. 11.000,00
+.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR 01000... R$. 30.000,00
TOTAL .......c. cereereneesenenseneosasensessasesensesenseseronsesensesenso RS. 675.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.063, de 14 de setembro de 2011, as alterações de que
tratam os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Na execução da presente Lei, o Executivo Municipal deverá
observar toda a legislação aplicada à matéria e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 31 de outubro de
2012.
(RU Lertegoae
MARIA ANAVICENTE IMARAES POMBO
Prefeita Municipal