norma nº 1168/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eaeeeeeceneeamemeaceeeememeememeememeememmemememememmee ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº. 1.168/2012
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2010-2013 e na LDO 2012.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 208.000,00 (duzentos e
oito mil reais), assim discriminado:
08.006 — 12.361.0239.2.128 — TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção FR 01103.......................... R$. 208.000,00
Art. 2. º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento total/parcial das seguintes dotações do Orçamento-
Programa do Município:
08.004 — 12.361.0188.1.224 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA CENTRAL
4:4:90-51:00.00: Obras e Instalações FR 01103-220 2..0. assa esa R$. 75.000,00
08.006 — 12.361.0239.2.128 — TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.13.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil FR 01103............ R$. 100.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais — INSS FR 1103 eh 33.000,00
TOTAL 208.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.063, de 14 de setembro de 2011, as alterações de que
tratam os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Na execução da presente Lei, o Executivo Municipal deverá
observar toda a legislação aplicada à matéria e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 31 de outubro de
2012.
/ CLLO AR
MARIA AN NTE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal