norma nº 1169/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emmeemeeemaacamecenemecemememememeo=— ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº. 1.169/2012
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2010-
2013 e na LDO 2012.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
449.700,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e setecentos reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.1.333 — REFORMA UBS -— VILA SETE
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações — FR 01329........................................ R$. 112.500,00
06.003 — 10.301.0428.1.334 — REFORMA UBS - PLATINA
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações — FR 01330........................................ R$. 112.500,00
06.003 — 10.301.0428.1.335 — REFORMA UBS — MONTE REAL
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações — FR 01331 .................................n... RS. 112.500,00
06.003 — 10.301.0428.1.336 —- REFORMA UBS — VILA CLARO
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações — FR 01332........................................ R$. 112.200,00
Motal so io assist seres iene ace R$. 449.700,00
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo às Fontes de Recursos abaixo
discriminadas, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º., inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64:
Fonte de Recurso 01329 — Reforma UBS — Vila Sete ............... E 112.500,00
Fonte de Recurso 01330 — Reforma UBS — Platina ................... Ê 112.500,00
Fonte de Recurso 01331 — Reforma UBS — Monte Real... 112.500,00
Fonte de Recurso 01332 — Reforma UBS — Vila Claro 112.200,00
449.700,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de dezembro
de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.063, de 14 de setembro de 2011, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Na execução da presente Lei, o Executivo Municipal deverá observar toda
a legislação aplicada à matéria e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 31 de outubro de 2012.
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Prefeita Municipal