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norma nº 24/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaCONCEDER à servidora LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, a conversão de 50% (cinquenta por cento) da Licença-Prêmio referente ao decênio 2009/2019, em pecúnia, conforme dispõe no artigo 102 da Lei Municipal nº 02/1993.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria n.º 24, de 27 de maio de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
e de conformidade com o requerimento n.º 1.055/2022, resolve:
I - CONCEDER à servidora LENIR MARIA DE SOUZA 
CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, 
deste Legislativo Municipal, a conversão de 50% (cinquenta por cento) da Licença￾Prêmio referente ao decênio 2009/2019, em pecúnia, conforme dispõe no artigo 102 da 
Lei Municipal nº 02/1993.
II - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de maio de 2022.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária

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