norma nº 1170/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mecenas nono ESTADO DO PARAN;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.170/2012
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
Programa vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2010-2013 e na LDO 2012.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, um crédito adicional especial até o
limite de R$. 70.288,58 (setenta mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito
centavos), para devolução de recursos restantes do Contrato de Repasse nº 0307607-
26/2009/FNAS/CAIXA, assim discriminado:
04.001 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições — FR 01784............................... R$. 9.140,63
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições — FR 03784. = R$. 6114795
RS. 70.288,58
Art. 2.º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º,
serão utilizados recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 01784 Const. CRAS-
0307607-26/2009/FNAS/CAIXA, na forma do disposto no Art. 43, º 1º, inciso II da Lei
Federal no 4920/64 a RS. 9.140,63
b — superávit financeiro da Fonte 01884 Const.CRAS — 0307607-26/2009/FNAS/CAIXA, na
forma do disposto no Art. 43, º 1º., inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64......... R$. 61.147,95
TOTAIS. srs riso coroea a aneetapeadsoetancagane R$. 70.288,58
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos I da Lei Municipal nº.
887, de 16 de dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.063, de 14 de setembro de 2011,
as alterações de que tratam os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Na execução da presente Lei, o Executivo Municipal
deverá observar toda a legislação aplicada à matéria e as recomendações do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
l GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 31 de outubro de 2012.
LC. E
AN. NTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal