norma nº 30/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria n.º 30, de 23 de junho de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina -
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
e de conformidade com o requerimento n.º 1.238/2022, resolve:
I - CONCEDER à servidora LENIR MARIA DE SOUZA 
CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, 
deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, sendo 10 (dez) dias 
referente ao período aquisitivo de 06/01/2020 a 05/01/2021, e 10 (dias) dias referente ao 
período aquisitivo de 06/01/2021 a 05/01/2022, a serem usufruídas a partir do dia 11 de 
julho de 2022, bem como a concessão de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, 
conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal n.º 02/1993, modificada pela Lei 
Municipal n.º 668/2008.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de junho de 2022.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária