norma nº 1172/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº. 1.172/2012
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
256.000,00 (duzentos e cinqiienta e seis mil reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.071 —- CENTRO SOCIAL URBANO
3.1.90.34.00.00 Outras Despesas com Pessoal FR 03311................................ RS. 10.000,00
3.1.90.34.00.00 Outras Despesas com Pessoal FR 03313... ..R$. 30.000,00
3.1.90.34.00.00 Outras Despesas com Pessoal FR 03497... R$. 40.640,00
3.1.90.34.00.00 Outras Despesas com Pessoal FR 01495................ R$. 30.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P.Jurídica FR 03497............. R$. 37.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.311 —- PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P.Jurídica FR 03497............. R$. 108.360,00
Motaliss: sno mo ooo so pano ni danea Soo asRo pa a RR e R$. 256.000,00
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de:
I- superávit financeiro das Fontes de Recursos abaixo, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º., inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64:
a-— 01311 Saúde PACS 10.000,00
b-01313 Saúde Vigilância Epidemiológica «R$. 30.000,00
c— 01497 Vigilância em Saúde R$. 186.000,00
II - excesso de arrecadação relativo da Fonte 01495 Atenção Básica, na
forma do disposto no Art. 43, $ 1º., inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64........ R$. 30.000,00
MPotal es e can cs o re cata R$. 256.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de dezembro
de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.063, de 14 de setembro de 2011, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. -Na execução da presente Lei, o Executivo Municipal deverá observar toda a
legislação aplicada à matéria e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 31 de outubro de 2012.
MARIA RR istios POMBO
Prefeita Municipal