norma nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 18 de agosto de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO os artigos 46, 47 e 48 da Lei Municipal n° 1.424/2015, que 
dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações 
do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR; e o 
artigo 87 da Lei Municipal nº 02/1993,
DECRETA: 
Art. 1º - Fica CONCEDIDO aos servidores abaixo relacionados, o acréscimo 
pecuniário referente à Adicional por Tempo de Serviço consideradoexcedente, como segue:
Nome do servidor Cargo Admissão % Completou em Tempo de 
Serviço
Lenir Maria de Souza 
Cerqueira
Auxiliar de 
Serviços Gerais 01/03/1993 3% Agosto de 2022 29 anos
Marco Antônio Martins Contador 10/12/2010 3% Agosto de 2022 27 anos
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de agosto de 2022.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário