norma nº 1174/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeoeeoaeaoeconacammancencarcnooeoseooeoneanenoencencencenaeend ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
contabilidade(Wsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.174/2012
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 511.212,18 (quinhentos e onze
mil, duzentos e doze reais e dezoito centavos), assim discriminado:
02.009 — 06.182.0178.2.010 - FUNREBOM
390.30.00.00 Material de Consumo FR 01000............................
5390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica FR 01000
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR 01000
06.003 — 10.301.0428.2.071 - CENTRO SOCIAL URBANO
R$. 10.000.00
R$. 5.000.00
R$. 15.000.00
3390.39.00.00 Outros e Serviços de Terceiros — P. Jurídica FR 01303........... sRRSE R$ 67.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.073. - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica FR 01303... R$ 61.212,18
06.003 — 10.301.0428.2.086 - UNIDADES BASICAS DE SAÚDE
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica FR 01303....................... R$ 10.000,00
08.001 — 12.361.0188.2.112 - GABINETE SECRETARIO MUN. EDUC. CULT. ESP. RECREAÇÃO
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica FR O = R$ 23.000,00
08.004 — 12.361.0188.2.122. - ENSINO FUNDAMENTAL
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica FR O
08.005 — 12.365.0185.2.115 - CEMEIs — CENTRO MUNICIP/
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Física FR 01104...
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica FR O
Total
j 172.000.00
UCAÇÃO INFANTIL
BA RS 16.000.00
R$ 132.000,00
R$ 511.212,18
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º. serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
02.009 — 06.182.0178.2.010 - FUNREBOM
A450.51.00.00 Obras & Instalágões FR 01000 assar papo vi ii R$ 30.000,00
08.001 — 12.361.0188.2.112 - GABINETE SECRETARIO MUN. EDUC. CULT. ESP. RECREAÇÃO
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR 01104... R$ 45.000,00
08.003 — 12.361.0188.2.114 - MERENDA ESCOLAR
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR 0
08.004 — 12.361.0188.2.122 - ENSINO FUNDAMENTAL
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR 01104... R$ 56.000,00
08.005 — 12.365.0185.2.115 - CEMEIs — CENTRO MUNI UCAÇÃO INFANTIL
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR O R$ 54.100,00
09.002 — 20.602.0088.2.281 - PROJETO BOVINOCULTU
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR 01000... R$ 30.000.00
0.012 — 15.451.0323.2.022 - FROTA MUNICIPAL
3390.30.00.00 Material de Consumo FR 01000
0.013 — 15.451.0021.1.160 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE FEST
SERVIDORES PUBLICOS DE SAP
4490.51:00:00 Obrasie Instalações:BR 01000 ass ea ça R$ 30.520.00
A
15.000,00
R$ 9.592,18
3 ASSOCIAÇÃO DOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
10.013 - 15.451.0316.1.174 - PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
4490.51.00.00 Obras e Instalações FR 01000... esseseseeeereenereneeeeeeo R$ 71.000.00
4490.61.00.00 Aquisição de Imóveis FR 01000 170.000,00
511.212,18
Art. 3.º - Na execução da presente Lei, o Executivo Municipal deverá
observar toda a legislação aplicada à matéria e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 4.º - Fica alterada a Lei Municipal nº. 887, de 16 de dezembro de
2009, a Lei Municipal nº. 1063. de 14 de setembro de 2011 e Lei Municipal nº. 1109. de 21 de dezembro
e 2011, nos Programas. Ações e Valores mencionados e modificados pela presente Lei.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 21 de novembro de
2012.
ê BZ ) de Coco
MÁRIA ANA VICEN' TE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal