← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.613.198,71 destinados à construção do Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Vila Claro. |
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná LEI Nº 2050, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.613.198,71 (um milhão, seiscentos e treze mil, cento e noventa e oito reais e setenta e um centavos), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.613.198,71 (um milhão, seiscentos e treze mil, cento e noventa e oito reais e setenta e um centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 09.004 Centros Municipais de Educação Infantil Funcional Programática: 09.004.0012.0365.0185.1428 Projeto: CMEIS - Centros Municipais de Educação Infantil - Fundeb Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00102 - FUNDEF 40% R$ 1.613.198,71 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.613.198,71 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 09.003 Escolas Municipais de Ensino Fundamental Funcional Programática: 09.003.0012.0361.0188.2129 Atividade: Ensino Fundamental - Fundeb Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00102 - FUNDEF 40% R$ 1.099.867,00 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 09.004 Centros Municipais de Educação Infantil Funcional Programática: 09.004.0012.0365.0185.2428 Atividade: CMEIS - Centros Municipais de Educação Infantil - Fundeb Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00102 - FUNDEF 40% R$ 513.331,71 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.613.198,71 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Platina, 25 de novembro de 2022. JOSE DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal