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norma nº 37/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaI - CONCEDER à servidora DANIELE DE LIMA ALVES, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 13/04/2021 a 12/04/2022, a serem usufruídas a partir do dia 1º de dezembro de 2022; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II – TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 37, de 28 de novembro de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina -
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
e de conformidade com o requerimento nº 2.059/2022, resolve:
I - CONCEDER à servidora DANIELE DE LIMA ALVES, 
ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo 
Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 13/04/2021 a 
12/04/2022, a serem usufruídas a partir do dia 1º de dezembro de 2022; bem como a 
concessão de 1/3 constitucional.
II – TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de 
férias, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei 
Municipal nº 668/2008.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de novembro de 
2022.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária

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