norma nº 18/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro – C.P. 81 – CEP: 86430-000 – Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br – e-mail: camarasap@uol.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, de 12 de dezembro de 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado 
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o requerimento 
protocolizado sob o n.° 2.181, de 12/12/2022;
CONSIDERANDO o artigo 45, da Lei Municipal n°. 1424, de 12 de 
janeiro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores 
do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina e dá outras providências:
DECRETA:
Art. 1.º - Fica CONCEDIDO à servidora ANA CARLA DOS SANTOS 
PEREIRA, ocupante do cargo de Advogada, o acréscimo de +1,0% (um por cento) referente ao
2.ª ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme certificado apresentado do curso abaixo 
relacionado:
Curso Órgão Data do 
Certificado
Carga 
Horária
Direito Administrativo para pequenos e médios 
municípios
UENP – Centro de 
Ciências Sociais 
Aplicadas
25/02/2022 400 horas
TOTAL DE 
HORAS 400 horas
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de dezembro de 2022.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário