norma nº 40/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 40, de 13 de dezembro de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina -
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno; e de conformidade com os requerimentos protocolizados sob n.º 2.207 e 
2.208/2022, resolve:
I - CONCEDER ao servidor LUCAS PEREIRA VILAS BOAS, 
ocupante do cargo de Analista de Sistemas, Regime Estatutário, deste Legislativo 
Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de dezembro de 2020
a dezembro de 2021, a serem usufruídas a partir do dia 14 de dezembro de 2022.
II - CONCEDER mais 10 (dez) dias de férias, referente ao período 
aquisitivo de dezembro de 2021 a dezembro de 2022, a serem usufruídas a partir do dia 
09 de janeiro de 2023; bem como a concessão de 1/3 constitucional.
III - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, 
conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei 
Municipal nº 668/2008.
IV – Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 13 de dezembro de 
2022.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária