norma nº 1173/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ememanecemenenooooneecoomnooone ooo. ESTADO DO PARANÁ---.. nn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEIN?. 1.173/2012
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Em face da não necessidade de utilização do crédito autorizado
pela Lei Municipal nº. 1.135, de 26 de abril de 2012, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
a devolução dos recursos à dotação de origem, abrindo, para tanto, ao Orçamento Geral do Município,
'm crédito adicional suplementar até o limite de R$. 825.642,00 (oitocentos e vinte e cinco mil,
seiscentos e quarenta e dois reais) assim discriminado:
04.001 — 28.843.0033.0.060 — DÍVIDA INTERNA
4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado FR 01000....................... R$. 825.642,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, de acordo com o que
dispõe o inciso III, 8 1º, art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964:
08.004 — 12.361.0188.2.122 ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil FR 01103............ R$. 825.642,00
Art. 3º - Na execução da presente Lei, o Executivo Municipal deverá
observar toda a legislação aplicada à matéria e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 1º de novembro
de 2012.
CLUO UA, 5
ARIA CENTE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal