norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Portaria nº 05, de 20 de janeiro de 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina -
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno; e de conformidade com os requerimentos protocolado no processo eletrônico
sob o nº 894/2023, resolve:
I - CONCEDER à servidora SÍLVIA MARIA RAMOS, ocupante do 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 
10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 13 de abril de 2021 a 12 de 
abril de 2022, a serem usufruídas a partir do dia 25 de janeiro de 2023; bem como a 
concessão de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, 
conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei 
Municipal nº 668/2008.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 20 de janeiro de 
2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
1º Secretário