norma nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 10, de 09 de fevereiro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina / Estado 
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno; e 
considerando o que dispõe osartigos 25 e 27 da Resolução nº 04/2014, resolve:
I – NOMEAR os servidores LUCAS PEREIRA VILAS BOAS E
SÍLVIA MARIA RAMOS, sob a Presidência do primeiro, para comporem a Comissão 
de Recebimento de Bens, Materiais, Prestação de Serviços, Controle de Estoque e 
Acompanhamento de Contratos deste Legislativo Municipal, no ano de 2023.
II - Fica concedido aos servidores designados para esta comissão as 
Funções Gratificadas correspondentes ao Símbolo FG-02 para o Presidente, e ao Símbolo 
FG-03 para os demais membros.
III – Esta comissão fica composta por apenas 2 (dois) membros, tendo 
em vista a inexistência de outros servidores desimpedidos dentro do quadro efetivo da 
Câmara Municipal.
IV – Fica revogada a Portaria nº 03, de 09 de janeiro de 2023.
V – Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de fevereiro de 
2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário