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norma nº 14/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaCONCEDER à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogada do Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 10 de abril de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 14, de 29 de março de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina / Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno; e de 
conformidade com o requerimento protocolizado sob nº 407/2023, resolve:
I - CONCEDER à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do 
cargo de Advogada, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de 
férias, referente ao período aquisitivo de 23/12/2021 a 22/12/2022, a serem usufruídas a 
partir do dia 10 de abril de 2023, bem como a concessão de 1/3 constitucional. 
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, 
conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei 
Municipal nº 668/2008.
III – Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 29 de março de 2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário

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