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| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Ficam revisadas, a partir de 1º de janeiro de 2023, em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulada no exercício de 2022, as Tabelas de Valores dos servidores deste Legislativo Municipal, constantes nos Anexos IV, V e VIII da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei n º 1.484/2015; e o valor do Auxílio Alimentação dos servidores deste Legislativo Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Rua Cel. Capucho, 491 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br Decreto Legislativo n.º 02/2023 – fl.1 DECRETO LEGISLATIVO N º 02, de 30 de março de 2023. O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina / Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.068, de 29 de março de 2023; CONSIDERANDO a Resolução nº 01, de 20 de março de 2023; DECRETA: Art. 1º - Ficam revisadas, a partir de 1º de janeiro de 2023, em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulada no exercício de 2022, as Tabelas de Valores dos servidores deste Legislativo Municipal, constantes nos Anexos IV, V e VIII da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei n º 1.484/2015; e o valor do Auxílio Alimentação dos servidores deste Legislativo Municipal. Parágrafo único. A Revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também: a) aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores, fixados conforme Lei Municipal nº 1.795, de 17 de setembro de 2019. b) aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fixados conforme Lei Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015. c) aos subsídios dos Secretários Municipais, fixado conforme Lei Municipal nº 1.482, de 03 de julho de 2015; Art. 2º - Caso os valores das tabelas não atinjam o valor do Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei Municipal nº 595, de 03 de setembro de 2007. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista a data base do funcionalismo público prevista no artigo 68 da Lei Municipal nº 1.424, de 12 de janeiro de 2015. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 30 de março de 2023 EDSON MUNIZ GONÇALVES (Vereador Buchecha) Presidente da Câmara Municipal GILTON FAGUNDES (Vereador Eduardo Ferreira) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Rua Cel. Capucho, 491 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br Decreto Legislativo n.º 02/2023 – fl.2 1º Secretário TABELAS DE TRANSIÇÃO ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GPOO CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H CARGO PERMANENTE: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - GPOO 1 SALÁRIO INICIAL R$ 1.603,43 NÍVEL (%) 1,00 CARREIRA (%) 3,00, 3,00 e 3,00 A B DIREITO ADQUIRIDO C D C CARREIRA 1 R$ 1.603,43 R$ 1.651,53 R$ 1.701,08 R$ 1.752,11 R$ 1.804,67 A: FUNDAMENTAL 2 R$ 1.619,46 R$ 1.668,04 R$ 1.718,09 R$ 1.769,63 R$ 1.822,72 B: MÉDIO 3 R$ 1.635,66 R$ 1.684,73 R$ 1.735,27 R$ 1.787,32 R$ 1.840,94 C: SUPERIOR 4 R$ 1.652,01 R$ 1.701,57 R$ 1.752,62 R$ 1.805,20 R$ 1.859,35 D: PÓS-GRADUAÇÃO 5 R$ 1.668,53 R$ 1.718,59 R$ 1.770,15 R$ 1.823,25 R$ 1.877,95 6 R$ 1.685,22 R$ 1.735,77 R$ 1.787,85 R$ 1.841,48 R$ 1.896,73 7 R$ 1.702,07 R$ 1.753,13 R$ 1.805,73 R$ 1.859,90 R$ 1.915,69 8 R$ 1.719,09 R$ 1.770,66 R$ 1.823,78 R$ 1.878,50 R$ 1.934,85 9 R$ 1.736,28 R$ 1.788,37 R$ 1.842,02 R$ 1.897,28 R$ 1.954,20 10 R$ 1.753,64 R$ 1.806,25 R$ 1.860,44 R$ 1.916,25 R$ 1.973,74 11 R$ 1.771,18 R$ 1.824,32 R$ 1.879,05 R$ 1.935,42 R$ 1.993,48 12 R$ 1.788,89 R$ 1.842,56 R$ 1.897,84 R$ 1.954,77 R$ 2.013,41 13 R$ 1.806,78 R$ 1.860,98 R$ 1.916,81 R$ 1.974,32 R$ 2.033,55 14 R$ 1.824,85 R$ 1.879,59 R$ 1.935,98 R$ 1.994,06 R$ 2.053,88 15 R$ 1.843,10 R$ 1.898,39 R$ 1.955,34 R$ 2.014,00 R$ 2.074,42 16 R$ 1.861,53 R$ 1.917,37 R$ 1.974,90 R$ 2.034,14 R$ 2.095,17 17 R$ 1.880,14 R$ 1.936,55 R$ 1.994,64 R$ 2.054,48 R$ 2.116,12 18 R$ 1.898,95 R$ 1.955,91 R$ 2.014,59 R$ 2.075,03 R$ 2.137,28 19 R$ 1.917,93 R$ 1.975,47 R$ 2.034,74 R$ 2.095,78 R$ 2.158,65 20 R$ 1.937,11 R$ 1.995,23 R$ 2.055,08 R$ 2.116,74 R$ 2.180,24 21 R$ 1.956,49 R$ 2.015,18 R$ 2.075,64 R$ 2.137,90 R$ 2.202,04 22 R$ 1.976,05 R$ 2.035,33 R$ 2.096,39 R$ 2.159,28 R$ 2.224,06 23 R$ 1.995,81 R$ 2.055,68 R$ 2.117,36 R$ 2.180,88 R$ 2.246,30 24 R$ 2.015,77 R$ 2.076,24 R$ 2.138,53 R$ 2.202,68 R$ 2.268,77 25 R$ 2.035,93 R$ 2.097,00 R$ 2.159,91 R$ 2.224,71 R$ 2.291,45 26 R$ 2.056,29 R$ 2.117,97 R$ 2.181,51 R$ 2.246,96 R$ 2.314,37 27 R$ 2.076,85 R$ 2.139,15 R$ 2.203,33 R$ 2.269,43 R$ 2.337,51 28 R$ 2.097,62 R$ 2.160,55 R$ 2.225,36 R$ 2.292,12 R$ 2.360,89 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Rua Cel. Capucho, 491 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br Decreto Legislativo n.º 02/2023 – fl.3 29 R$ 2.118,59 R$ 2.182,15 R$ 2.247,62 R$ 2.315,04 R$ 2.384,50 30 R$ 2.139,78 R$ 2.203,97 R$ 2.270,09 R$ 2.338,19 R$ 2.408,34 31 R$ 2.161,18 R$ 2.226,01 R$ 2.292,79 R$ 2.361,58 R$ 2.432,42 32 R$ 2.182,79 R$ 2.248,27 R$ 2.315,72 R$ 2.385,19 R$ 2.456,75 33 R$ 2.204,62 R$ 2.270,75 R$ 2.338,88 R$ 2.409,04 R$ 2.481,32 34 R$ 2.226,66 R$ 2.293,46 R$ 2.362,27 R$ 2.433,13 R$ 2.506,13 35 R$ 2.248,93 R$ 2.316,40 R$ 2.385,89 R$ 2.457,47 R$ 2.531,19 36 R$ 2.271,42 R$ 2.339,56 R$ 2.409,75 R$ 2.482,04 R$ 2.556,50 37 R$ 2.294,13 R$ 2.362,96 R$ 2.433,85 R$ 2.506,86 R$ 2.582,07 38 R$ 2.317,07 R$ 2.386,59 R$ 2.458,18 R$ 2.531,93 R$ 2.607,89 39 R$ 2.340,24 R$ 2.410,45 R$ 2.482,77 R$ 2.557,25 R$ 2.633,97 40 R$ 2.363,65 R$ 2.434,56 R$ 2.507,59 R$ 2.582,82 R$ 2.660,31 ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GPOA CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H CARGO PERMANENTE: ASSISTENTE LEGISLATIVO - GPOA 1 SALÁRIO INICIAL R$ 3.353,24 NÍVEL (%) 1,00 CARREIRA (%) 3,00, 3,00 e 15,00 A B C D CARREIRA 1 R$ 3.353,24 R$ 3.453,84 R$ 3.557,46 R$ 4.091,07 A: MÉDIO 2 R$ 3.386,78 R$ 3.488,38 R$ 3.593,03 R$ 4.131,99 B: SUPERIOR 3 R$ 3.420,64 R$ 3.523,26 R$ 3.628,96 R$ 4.173,31 C: PÓS 4 R$ 3.454,85 R$ 3.558,50 R$ 3.665,25 R$ 4.215,04 D: MESTRADO 5 R$ 3.489,40 R$ 3.594,08 R$ 3.701,90 R$ 4.257,19 6 R$ 3.524,29 R$ 3.630,02 R$ 3.738,92 R$ 4.299,76 7 R$ 3.559,54 R$ 3.666,32 R$ 3.776,31 R$ 4.342,76 8 R$ 3.595,13 R$ 3.702,98 R$ 3.814,07 R$ 4.386,19 9 R$ 3.631,08 R$ 3.740,01 R$ 3.852,22 R$ 4.430,05 10 R$ 3.667,39 R$ 3.777,41 R$ 3.890,74 R$ 4.474,35 11 R$ 3.704,07 R$ 3.815,19 R$ 3.929,64 R$ 4.519,09 12 R$ 3.741,11 R$ 3.853,34 R$ 3.968,94 R$ 4.564,28 13 R$ 3.778,52 R$ 3.891,87 R$ 4.008,63 R$ 4.609,93 14 R$ 3.816,30 R$ 3.930,79 R$ 4.048,72 R$ 4.656,02 15 R$ 3.854,47 R$ 3.970,10 R$ 4.089,20 R$ 4.702,58 16 R$ 3.893,01 R$ 4.009,80 R$ 4.130,10 R$ 4.749,61 17 R$ 3.931,94 R$ 4.049,90 R$ 4.171,40 R$ 4.797,11 18 R$ 3.971,26 R$ 4.090,40 R$ 4.213,11 R$ 4.845,08 19 R$ 4.010,97 R$ 4.131,30 R$ 4.255,24 R$ 4.893,53 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Rua Cel. Capucho, 491 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br Decreto Legislativo n.º 02/2023 – fl.4 20 R$ 4.051,08 R$ 4.172,62 R$ 4.297,79 R$ 4.942,46 21 R$ 4.091,59 R$ 4.214,34 R$ 4.340,77 R$ 4.991,89 22 R$ 4.132,51 R$ 4.256,49 R$ 4.384,18 R$ 5.041,81 23 R$ 4.173,84 R$ 4.299,05 R$ 4.428,02 R$ 5.092,23 24 R$ 4.215,57 R$ 4.342,04 R$ 4.472,30 R$ 5.143,15 25 R$ 4.257,73 R$ 4.385,46 R$ 4.517,03 R$ 5.194,58 26 R$ 4.300,31 R$ 4.429,32 R$ 4.562,20 R$ 5.246,52 27 R$ 4.343,31 R$ 4.473,61 R$ 4.607,82 R$ 5.298,99 28 R$ 4.386,74 R$ 4.518,35 R$ 4.653,90 R$ 5.351,98 29 R$ 4.430,61 R$ 4.563,53 R$ 4.700,43 R$ 5.405,50 30 R$ 4.474,92 R$ 4.609,16 R$ 4.747,44 R$ 5.459,55 31 R$ 4.519,67 R$ 4.655,26 R$ 4.794,91 R$ 5.514,15 32 R$ 4.564,86 R$ 4.701,81 R$ 4.842,86 R$ 5.569,29 33 R$ 4.610,51 R$ 4.748,83 R$ 4.891,29 R$ 5.624,98 34 R$ 4.656,62 R$ 4.796,31 R$ 4.940,20 R$ 5.681,23 35 R$ 4.703,18 R$ 4.844,28 R$ 4.989,61 R$ 5.738,05 36 R$ 4.750,21 R$ 4.892,72 R$ 5.039,50 R$ 5.795,43 37 R$ 4.797,72 R$ 4.941,65 R$ 5.089,90 R$ 5.853,38 38 R$ 4.845,69 R$ 4.991,06 R$ 5.140,80 R$ 5.911,92 39 R$ 4.894,15 R$ 5.040,97 R$ 5.192,20 R$ 5.971,03 40 R$ 4.943,09 R$ 5.091,38 R$ 5.244,13 R$ 6.030,75 TABELA DE TRANSIÇÃO ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GPOP CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30H CARGOS PERMANENTES: ADVOGADO - GPOP I SALÁRIO INICIAL R$ 10.379,87 NÍVEL (%) 1,00 CARREIRA (%) 3,00, 15,00 e 20,00 A B DIREITO ADQUIRIDO C D C CARREIRA 1 R$ 10.379,87 R$ 10.691,27 R$ 11.012,01 R$ 12.663,81 R$ 15.196,57 A: SUPERIOR 2 R$ 10.483,67 R$ 10.798,18 R$ 11.122,13 R$ 12.790,45 R$ 15.348,54 B: PÓS 3 R$ 10.588,51 R$ 10.906,16 R$ 11.233,35 R$ 12.918,35 R$ 15.502,02 C: MESTRADO 4 R$ 10.694,39 R$ 11.015,23 R$ 11.345,68 R$ 13.047,54 R$ 15.657,04 D: DOUTORADO 5 R$ 10.801,34 R$ 11.125,38 R$ 11.459,14 R$ 13.178,01 R$ 15.813,61 6 R$ 10.909,35 R$ 11.236,63 R$ 11.573,73 R$ 13.309,79 R$ 15.971,75 7 R$ 11.018,44 R$ 11.349,00 R$ 11.689,47 R$ 13.442,89 R$ 16.131,47 8 R$ 11.128,63 R$ 11.462,49 R$ 11.806,36 R$ 13.577,32 R$ 16.292,78 9 R$ 11.239,92 R$ 11.577,11 R$ 11.924,43 R$ 13.713,09 R$ 16.455,71 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Rua Cel. Capucho, 491 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br Decreto Legislativo n.º 02/2023 – fl.5 10 R$ 11.352,31 R$ 11.692,88 R$ 12.043,67 R$ 13.850,22 R$ 16.620,27 11 R$ 11.465,84 R$ 11.809,81 R$ 12.164,11 R$ 13.988,72 R$ 16.786,47 12 R$ 11.580,50 R$ 11.927,91 R$ 12.285,75 R$ 14.128,61 R$ 16.954,33 13 R$ 11.696,30 R$ 12.047,19 R$ 12.408,61 R$ 14.269,90 R$ 17.123,88 14 R$ 11.813,26 R$ 12.167,66 R$ 12.532,69 R$ 14.412,60 R$ 17.295,12 15 R$ 11.931,40 R$ 12.289,34 R$ 12.658,02 R$ 14.556,72 R$ 17.468,07 16 R$ 12.050,71 R$ 12.412,23 R$ 12.784,60 R$ 14.702,29 R$ 17.642,75 17 R$ 12.171,22 R$ 12.536,35 R$ 12.912,45 R$ 14.849,31 R$ 17.819,17 18 R$ 12.292,93 R$ 12.661,72 R$ 13.041,57 R$ 14.997,81 R$ 17.997,37 19 R$ 12.415,86 R$ 12.788,34 R$ 13.171,99 R$ 15.147,78 R$ 18.177,34 20 R$ 12.540,02 R$ 12.916,22 R$ 13.303,71 R$ 15.299,26 R$ 18.359,11 21 R$ 12.665,42 R$ 13.045,38 R$ 13.436,74 R$ 15.452,25 R$ 18.542,70 22 R$ 12.792,07 R$ 13.175,83 R$ 13.571,11 R$ 15.606,78 R$ 18.728,13 23 R$ 12.919,99 R$ 13.307,59 R$ 13.706,82 R$ 15.762,84 R$ 18.915,41 24 R$ 13.049,19 R$ 13.440,67 R$ 13.843,89 R$ 15.920,47 R$ 19.104,57 25 R$ 13.179,69 R$ 13.575,08 R$ 13.982,33 R$ 16.079,68 R$ 19.295,61 26 R$ 13.311,48 R$ 13.710,83 R$ 14.122,15 R$ 16.240,47 R$ 19.488,57 27 R$ 13.444,60 R$ 13.847,93 R$ 14.263,37 R$ 16.402,88 R$ 19.683,45 28 R$ 13.579,04 R$ 13.986,41 R$ 14.406,01 R$ 16.566,91 R$ 19.880,29 29 R$ 13.714,83 R$ 14.126,28 R$ 14.550,07 R$ 16.732,58 R$ 20.079,09 30 R$ 13.851,98 R$ 14.267,54 R$ 14.695,57 R$ 16.899,90 R$ 20.279,88 31 R$ 13.990,50 R$ 14.410,22 R$ 14.842,52 R$ 17.068,90 R$ 20.482,68 32 R$ 14.130,41 R$ 14.554,32 R$ 14.990,95 R$ 17.239,59 R$ 20.687,51 33 R$ 14.271,71 R$ 14.699,86 R$ 15.140,86 R$ 17.411,99 R$ 20.894,38 34 R$ 14.414,43 R$ 14.846,86 R$ 15.292,27 R$ 17.586,11 R$ 21.103,33 35 R$ 14.558,57 R$ 14.995,33 R$ 15.445,19 R$ 17.761,97 R$ 21.314,36 36 R$ 14.704,16 R$ 15.145,28 R$ 15.599,64 R$ 17.939,59 R$ 21.527,50 37 R$ 14.851,20 R$ 15.296,74 R$ 15.755,64 R$ 18.118,98 R$ 21.742,78 38 R$ 14.999,71 R$ 15.449,70 R$ 15.913,19 R$ 18.300,17 R$ 21.960,21 39 R$ 15.149,71 R$ 15.604,20 R$ 16.072,33 R$ 18.483,17 R$ 22.179,81 40 R$ 15.301,21 R$ 15.760,24 R$ 16.233,05 R$ 18.668,01 R$ 22.401,61 TABELA DE TRANSIÇÃO ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GPOP CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H CARGO PERMANENTE: CONTADOR GPOP II SALÁRIO INICIAL R$ 8.372,46 NÍVEL (%) 1,00 CARREIRA (%) 3,00, 15,00 e 20,00 A B DIREITO ADQUIRIDO C D CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Rua Cel. Capucho, 491 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br Decreto Legislativo n.º 02/2023 – fl.6 C CARREIRA 1 R$ 8.372,46 R$ 8.623,64 R$ 8.882,34 R$ 10.214,70 R$ 12.257,63 A: SUPERIOR 2 R$ 8.456,19 R$ 8.709,87 R$ 8.971,17 R$ 10.316,84 R$ 12.380,21 B: PÓS 3 R$ 8.540,75 R$ 8.796,97 R$ 9.060,88 R$ 10.420,01 R$ 12.504,01 C: MESTRADO 4 R$ 8.626,16 R$ 8.884,94 R$ 9.151,49 R$ 10.524,21 R$ 12.629,05 D: DOUTORADO 5 R$ 8.712,42 R$ 8.973,79 R$ 9.243,00 R$ 10.629,45 R$ 12.755,34 6 R$ 8.799,54 R$ 9.063,53 R$ 9.335,43 R$ 10.735,75 R$ 12.882,90 7 R$ 8.887,54 R$ 9.154,16 R$ 9.428,79 R$ 10.843,11 R$ 13.011,73 8 R$ 8.976,41 R$ 9.245,70 R$ 9.523,08 R$ 10.951,54 R$ 13.141,84 9 R$ 9.066,18 R$ 9.338,16 R$ 9.618,31 R$ 11.061,05 R$ 13.273,26 10 R$ 9.156,84 R$ 9.431,54 R$ 9.714,49 R$ 11.171,66 R$ 13.405,99 11 R$ 9.248,41 R$ 9.525,86 R$ 9.811,63 R$ 11.283,38 R$ 13.540,05 12 R$ 9.340,89 R$ 9.621,12 R$ 9.909,75 R$ 11.396,21 R$ 13.675,46 13 R$ 9.434,30 R$ 9.717,33 R$ 10.008,85 R$ 11.510,17 R$ 13.812,21 14 R$ 9.528,64 R$ 9.814,50 R$ 10.108,94 R$ 11.625,28 R$ 13.950,33 15 R$ 9.623,93 R$ 9.912,65 R$ 10.210,03 R$ 11.741,53 R$ 14.089,84 16 R$ 9.720,17 R$ 10.011,77 R$ 10.312,13 R$ 11.858,94 R$ 14.230,73 17 R$ 9.817,37 R$ 10.111,89 R$ 10.415,25 R$ 11.977,53 R$ 14.373,04 18 R$ 9.915,54 R$ 10.213,01 R$ 10.519,40 R$ 12.097,31 R$ 14.516,77 19 R$ 10.014,70 R$ 10.315,14 R$ 10.624,59 R$ 12.218,28 R$ 14.661,94 20 R$ 10.114,85 R$ 10.418,29 R$ 10.730,84 R$ 12.340,47 R$ 14.808,56 21 R$ 10.215,99 R$ 10.522,47 R$ 10.838,15 R$ 12.463,87 R$ 14.956,64 22 R$ 10.318,15 R$ 10.627,70 R$ 10.946,53 R$ 12.588,51 R$ 15.106,21 23 R$ 10.421,34 R$ 10.733,98 R$ 11.055,99 R$ 12.714,39 R$ 15.257,27 24 R$ 10.525,55 R$ 10.841,32 R$ 11.166,55 R$ 12.841,54 R$ 15.409,85 25 R$ 10.630,80 R$ 10.949,73 R$ 11.278,22 R$ 12.969,95 R$ 15.563,94 26 R$ 10.737,11 R$ 11.059,23 R$ 11.391,00 R$ 13.099,65 R$ 15.719,58 27 R$ 10.844,48 R$ 11.169,82 R$ 11.504,91 R$ 13.230,65 R$ 15.876,78 28 R$ 10.952,93 R$ 11.281,52 R$ 11.619,96 R$ 13.362,96 R$ 16.035,55 29 R$ 11.062,46 R$ 11.394,33 R$ 11.736,16 R$ 13.496,59 R$ 16.195,90 30 R$ 11.173,08 R$ 11.508,27 R$ 11.853,52 R$ 13.631,55 R$ 16.357,86 31 R$ 11.284,81 R$ 11.623,36 R$ 11.972,06 R$ 13.767,87 R$ 16.521,44 32 R$ 11.397,66 R$ 11.739,59 R$ 12.091,78 R$ 13.905,55 R$ 16.686,65 33 R$ 11.511,64 R$ 11.856,99 R$ 12.212,70 R$ 14.044,60 R$ 16.853,52 34 R$ 11.626,75 R$ 11.975,56 R$ 12.334,82 R$ 14.185,05 R$ 17.022,06 35 R$ 11.743,02 R$ 12.095,31 R$ 12.458,17 R$ 14.326,90 R$ 17.192,28 36 R$ 11.860,45 R$ 12.216,27 R$ 12.582,75 R$ 14.470,17 R$ 17.364,20 37 R$ 11.979,06 R$ 12.338,43 R$ 12.708,58 R$ 14.614,87 R$ 17.537,84 38 R$ 12.098,85 R$ 12.461,81 R$ 12.835,67 R$ 14.761,02 R$ 17.713,22 39 R$ 12.219,84 R$ 12.586,43 R$ 12.964,02 R$ 14.908,63 R$ 17.890,35 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Rua Cel. Capucho, 491 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br Decreto Legislativo n.º 02/2023 – fl.7 40 R$ 12.342,03 R$ 12.712,29 R$ 13.093,66 R$ 15.057,71 R$ 18.069,26 ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GPOP CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H CARGOS PERMANENTES: ANALISTA DE SISTEMAS - GPOP III SALÁRIO INICIAL R$ 6.919,91 NÍVEL (%) 1,00 CARREIRA (%) 3,00, 15,00 e 20,00 A B C D CARREIRA 1 R$ 6.919,91 R$ 7.127,51 R$ 8.196,63 R$ 9.835,96 A: SUPERIOR 2 R$ 6.989,11 R$ 7.198,78 R$ 8.278,60 R$ 9.934,32 B: PÓS 3 R$ 7.059,00 R$ 7.270,77 R$ 8.361,38 R$ 10.033,66 C: MESTRADO 4 R$ 7.129,59 R$ 7.343,48 R$ 8.445,00 R$ 10.134,00 D: DOUTORADO 5 R$ 7.200,88 R$ 7.416,91 R$ 8.529,45 R$ 10.235,34 6 R$ 7.272,89 R$ 7.491,08 R$ 8.614,74 R$ 10.337,69 7 R$ 7.345,62 R$ 7.565,99 R$ 8.700,89 R$ 10.441,07 8 R$ 7.419,08 R$ 7.641,65 R$ 8.787,90 R$ 10.545,48 9 R$ 7.493,27 R$ 7.718,07 R$ 8.875,78 R$ 10.650,93 10 R$ 7.568,20 R$ 7.795,25 R$ 8.964,53 R$ 10.757,44 11 R$ 7.643,88 R$ 7.873,20 R$ 9.054,18 R$ 10.865,02 12 R$ 7.720,32 R$ 7.951,93 R$ 9.144,72 R$ 10.973,67 13 R$ 7.797,53 R$ 8.031,45 R$ 9.236,17 R$ 11.083,40 14 R$ 7.875,50 R$ 8.111,77 R$ 9.328,53 R$ 11.194,24 15 R$ 7.954,26 R$ 8.192,88 R$ 9.421,82 R$ 11.306,18 16 R$ 8.033,80 R$ 8.274,81 R$ 9.516,03 R$ 11.419,24 17 R$ 8.114,14 R$ 8.357,56 R$ 9.611,19 R$ 11.533,43 18 R$ 8.195,28 R$ 8.441,14 R$ 9.707,31 R$ 11.648,77 19 R$ 8.277,23 R$ 8.525,55 R$ 9.804,38 R$ 11.765,26 20 R$ 8.360,00 R$ 8.610,80 R$ 9.902,42 R$ 11.882,91 21 R$ 8.443,60 R$ 8.696,91 R$ 10.001,45 R$ 12.001,74 22 R$ 8.528,04 R$ 8.783,88 R$ 10.101,46 R$ 12.121,75 23 R$ 8.613,32 R$ 8.871,72 R$ 10.202,48 R$ 12.242,97 24 R$ 8.699,45 R$ 8.960,44 R$ 10.304,50 R$ 12.365,40 25 R$ 8.786,45 R$ 9.050,04 R$ 10.407,55 R$ 12.489,06 26 R$ 8.874,31 R$ 9.140,54 R$ 10.511,62 R$ 12.613,95 27 R$ 8.963,05 R$ 9.231,95 R$ 10.616,74 R$ 12.740,09 28 R$ 9.052,69 R$ 9.324,27 R$ 10.722,91 R$ 12.867,49 29 R$ 9.143,21 R$ 9.417,51 R$ 10.830,13 R$ 12.996,16 30 R$ 9.234,64 R$ 9.511,68 R$ 10.938,44 R$ 13.126,12 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Rua Cel. Capucho, 491 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br Decreto Legislativo n.º 02/2023 – fl.8 31 R$ 9.326,99 R$ 9.606,80 R$ 11.047,82 R$ 13.257,38 32 R$ 9.420,26 R$ 9.702,87 R$ 11.158,30 R$ 13.389,96 33 R$ 9.514,46 R$ 9.799,90 R$ 11.269,88 R$ 13.523,86 34 R$ 9.609,61 R$ 9.897,90 R$ 11.382,58 R$ 13.659,10 35 R$ 9.705,70 R$ 9.996,87 R$ 11.496,41 R$ 13.795,69 36 R$ 9.802,76 R$ 10.096,84 R$ 11.611,37 R$ 13.933,64 37 R$ 9.900,79 R$ 10.197,81 R$ 11.727,48 R$ 14.072,98 38 R$ 9.999,80 R$ 10.299,79 R$ 11.844,76 R$ 14.213,71 39 R$ 10.099,79 R$ 10.402,79 R$ 11.963,21 R$ 14.355,85 40 R$ 10.200,79 R$ 10.506,82 R$ 12.082,84 R$ 14.499,41 ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS CARGO EM COMISSÃO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H CARGO: ASSESSOR JURIDÍCO DA MESA EXECUTIVA - CC1 R$ 12.598,58 ANEXO VIII FG - 01 R$ 2.790,82 FG - 02 R$ 797,36 FG - 03 R$ 667,10 FG - 04 R$ 3.986,89 TABELA DE SUBSÍDIOS PRESIDENTE DA CÂMARA R$ 4.950,39 TABELA DE SUBSÍDIOS VEREADOR R$ 4.950,39 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SERVIDORES DO LEGISLATIVO R$ 685,20