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norma nº 2/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaFicam revisadas, a partir de 1º de janeiro de 2023, em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulada no exercício de 2022, as Tabelas de Valores dos servidores deste Legislativo Municipal, constantes nos Anexos IV, V e VIII da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei n º 1.484/2015; e o valor do Auxílio Alimentação dos servidores deste Legislativo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Decreto Legislativo n.º 02/2023 – fl.1
DECRETO LEGISLATIVO N º 02, de 30 de março de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina / Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.068, de 29 de março de 2023;
CONSIDERANDO a Resolução nº 01, de 20 de março de 2023;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam revisadas, a partir de 1º de janeiro de 2023, em 5,79% 
(cinco vírgula setenta e nove por cento), correspondente à variação do Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulada no exercício de 2022, as Tabelas de 
Valores dos servidores deste Legislativo Municipal, constantes nos Anexos IV, V e VIII 
da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei n º 1.484/2015; e o valor do Auxílio 
Alimentação dos servidores deste Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A Revisão prevista no caput deste artigo aplica-se 
também:
a) aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores, fixados 
conforme Lei Municipal nº 1.795, de 17 de setembro de 2019.
b) aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fixados conforme Lei 
Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015. 
c) aos subsídios dos Secretários Municipais, fixado conforme Lei Municipal 
nº 1.482, de 03 de julho de 2015;
Art. 2º - Caso os valores das tabelas não atinjam o valor do Salário Mínimo 
Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei Municipal nº 595, de 03 
de setembro de 2007.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista a data base do 
funcionalismo público prevista no artigo 68 da Lei Municipal nº 1.424, de 12 de janeiro 
de 2015.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 30 de março de 2023
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Decreto Legislativo n.º 02/2023 – fl.2
1º Secretário
TABELAS DE TRANSIÇÃO
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GPOO
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
CARGO PERMANENTE: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - GPOO 1
SALÁRIO INICIAL R$ 1.603,43 NÍVEL (%) 1,00
CARREIRA (%) 3,00, 3,00 e 3,00
A B
DIREITO ADQUIRIDO 
C D
C CARREIRA
1 R$ 1.603,43 R$ 1.651,53 R$ 1.701,08 R$ 1.752,11 R$ 1.804,67 A: FUNDAMENTAL
2 R$ 1.619,46 R$ 1.668,04 R$ 1.718,09 R$ 1.769,63 R$ 1.822,72 B: MÉDIO
3 R$ 1.635,66 R$ 1.684,73 R$ 1.735,27 R$ 1.787,32 R$ 1.840,94 C: SUPERIOR
4 R$ 1.652,01 R$ 1.701,57 R$ 1.752,62 R$ 1.805,20 R$ 1.859,35 D: PÓS-GRADUAÇÃO
5 R$ 1.668,53 R$ 1.718,59 R$ 1.770,15 R$ 1.823,25 R$ 1.877,95
6 R$ 1.685,22 R$ 1.735,77 R$ 1.787,85 R$ 1.841,48 R$ 1.896,73
7 R$ 1.702,07 R$ 1.753,13 R$ 1.805,73 R$ 1.859,90 R$ 1.915,69
8 R$ 1.719,09 R$ 1.770,66 R$ 1.823,78 R$ 1.878,50 R$ 1.934,85
9 R$ 1.736,28 R$ 1.788,37 R$ 1.842,02 R$ 1.897,28 R$ 1.954,20
10 R$ 1.753,64 R$ 1.806,25 R$ 1.860,44 R$ 1.916,25 R$ 1.973,74
11 R$ 1.771,18 R$ 1.824,32 R$ 1.879,05 R$ 1.935,42 R$ 1.993,48
12 R$ 1.788,89 R$ 1.842,56 R$ 1.897,84 R$ 1.954,77 R$ 2.013,41
13 R$ 1.806,78 R$ 1.860,98 R$ 1.916,81 R$ 1.974,32 R$ 2.033,55
14 R$ 1.824,85 R$ 1.879,59 R$ 1.935,98 R$ 1.994,06 R$ 2.053,88
15 R$ 1.843,10 R$ 1.898,39 R$ 1.955,34 R$ 2.014,00 R$ 2.074,42
16 R$ 1.861,53 R$ 1.917,37 R$ 1.974,90 R$ 2.034,14 R$ 2.095,17
17 R$ 1.880,14 R$ 1.936,55 R$ 1.994,64 R$ 2.054,48 R$ 2.116,12
18 R$ 1.898,95 R$ 1.955,91 R$ 2.014,59 R$ 2.075,03 R$ 2.137,28
19 R$ 1.917,93 R$ 1.975,47 R$ 2.034,74 R$ 2.095,78 R$ 2.158,65
20 R$ 1.937,11 R$ 1.995,23 R$ 2.055,08 R$ 2.116,74 R$ 2.180,24
21 R$ 1.956,49 R$ 2.015,18 R$ 2.075,64 R$ 2.137,90 R$ 2.202,04
22 R$ 1.976,05 R$ 2.035,33 R$ 2.096,39 R$ 2.159,28 R$ 2.224,06
23 R$ 1.995,81 R$ 2.055,68 R$ 2.117,36 R$ 2.180,88 R$ 2.246,30
24 R$ 2.015,77 R$ 2.076,24 R$ 2.138,53 R$ 2.202,68 R$ 2.268,77
25 R$ 2.035,93 R$ 2.097,00 R$ 2.159,91 R$ 2.224,71 R$ 2.291,45
26 R$ 2.056,29 R$ 2.117,97 R$ 2.181,51 R$ 2.246,96 R$ 2.314,37
27 R$ 2.076,85 R$ 2.139,15 R$ 2.203,33 R$ 2.269,43 R$ 2.337,51
28 R$ 2.097,62 R$ 2.160,55 R$ 2.225,36 R$ 2.292,12 R$ 2.360,89
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Decreto Legislativo n.º 02/2023 – fl.3
29 R$ 2.118,59 R$ 2.182,15 R$ 2.247,62 R$ 2.315,04 R$ 2.384,50
30 R$ 2.139,78 R$ 2.203,97 R$ 2.270,09 R$ 2.338,19 R$ 2.408,34
31 R$ 2.161,18 R$ 2.226,01 R$ 2.292,79 R$ 2.361,58 R$ 2.432,42
32 R$ 2.182,79 R$ 2.248,27 R$ 2.315,72 R$ 2.385,19 R$ 2.456,75
33 R$ 2.204,62 R$ 2.270,75 R$ 2.338,88 R$ 2.409,04 R$ 2.481,32
34 R$ 2.226,66 R$ 2.293,46 R$ 2.362,27 R$ 2.433,13 R$ 2.506,13
35 R$ 2.248,93 R$ 2.316,40 R$ 2.385,89 R$ 2.457,47 R$ 2.531,19
36 R$ 2.271,42 R$ 2.339,56 R$ 2.409,75 R$ 2.482,04 R$ 2.556,50
37 R$ 2.294,13 R$ 2.362,96 R$ 2.433,85 R$ 2.506,86 R$ 2.582,07
38 R$ 2.317,07 R$ 2.386,59 R$ 2.458,18 R$ 2.531,93 R$ 2.607,89
39 R$ 2.340,24 R$ 2.410,45 R$ 2.482,77 R$ 2.557,25 R$ 2.633,97
40 R$ 2.363,65 R$ 2.434,56 R$ 2.507,59 R$ 2.582,82 R$ 2.660,31
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GPOA
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
CARGO PERMANENTE: ASSISTENTE LEGISLATIVO - GPOA 1
SALÁRIO INICIAL R$ 3.353,24 
NÍVEL (%) 1,00
CARREIRA (%) 3,00, 3,00 e 
15,00
A B C D CARREIRA
1 R$ 3.353,24 R$ 3.453,84 R$ 3.557,46 R$ 4.091,07 A: MÉDIO
2 R$ 3.386,78 R$ 3.488,38 R$ 3.593,03 R$ 4.131,99 B: SUPERIOR
3 R$ 3.420,64 R$ 3.523,26 R$ 3.628,96 R$ 4.173,31 C: PÓS
4 R$ 3.454,85 R$ 3.558,50 R$ 3.665,25 R$ 4.215,04 D: MESTRADO
5 R$ 3.489,40 R$ 3.594,08 R$ 3.701,90 R$ 4.257,19
6 R$ 3.524,29 R$ 3.630,02 R$ 3.738,92 R$ 4.299,76
7 R$ 3.559,54 R$ 3.666,32 R$ 3.776,31 R$ 4.342,76
8 R$ 3.595,13 R$ 3.702,98 R$ 3.814,07 R$ 4.386,19
9 R$ 3.631,08 R$ 3.740,01 R$ 3.852,22 R$ 4.430,05
10 R$ 3.667,39 R$ 3.777,41 R$ 3.890,74 R$ 4.474,35
11 R$ 3.704,07 R$ 3.815,19 R$ 3.929,64 R$ 4.519,09
12 R$ 3.741,11 R$ 3.853,34 R$ 3.968,94 R$ 4.564,28
13 R$ 3.778,52 R$ 3.891,87 R$ 4.008,63 R$ 4.609,93
14 R$ 3.816,30 R$ 3.930,79 R$ 4.048,72 R$ 4.656,02
15 R$ 3.854,47 R$ 3.970,10 R$ 4.089,20 R$ 4.702,58
16 R$ 3.893,01 R$ 4.009,80 R$ 4.130,10 R$ 4.749,61
17 R$ 3.931,94 R$ 4.049,90 R$ 4.171,40 R$ 4.797,11
18 R$ 3.971,26 R$ 4.090,40 R$ 4.213,11 R$ 4.845,08
19 R$ 4.010,97 R$ 4.131,30 R$ 4.255,24 R$ 4.893,53
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Decreto Legislativo n.º 02/2023 – fl.4
20 R$ 4.051,08 R$ 4.172,62 R$ 4.297,79 R$ 4.942,46
21 R$ 4.091,59 R$ 4.214,34 R$ 4.340,77 R$ 4.991,89
22 R$ 4.132,51 R$ 4.256,49 R$ 4.384,18 R$ 5.041,81
23 R$ 4.173,84 R$ 4.299,05 R$ 4.428,02 R$ 5.092,23
24 R$ 4.215,57 R$ 4.342,04 R$ 4.472,30 R$ 5.143,15
25 R$ 4.257,73 R$ 4.385,46 R$ 4.517,03 R$ 5.194,58
26 R$ 4.300,31 R$ 4.429,32 R$ 4.562,20 R$ 5.246,52
27 R$ 4.343,31 R$ 4.473,61 R$ 4.607,82 R$ 5.298,99
28 R$ 4.386,74 R$ 4.518,35 R$ 4.653,90 R$ 5.351,98
29 R$ 4.430,61 R$ 4.563,53 R$ 4.700,43 R$ 5.405,50
30 R$ 4.474,92 R$ 4.609,16 R$ 4.747,44 R$ 5.459,55
31 R$ 4.519,67 R$ 4.655,26 R$ 4.794,91 R$ 5.514,15
32 R$ 4.564,86 R$ 4.701,81 R$ 4.842,86 R$ 5.569,29
33 R$ 4.610,51 R$ 4.748,83 R$ 4.891,29 R$ 5.624,98
34 R$ 4.656,62 R$ 4.796,31 R$ 4.940,20 R$ 5.681,23
35 R$ 4.703,18 R$ 4.844,28 R$ 4.989,61 R$ 5.738,05
36 R$ 4.750,21 R$ 4.892,72 R$ 5.039,50 R$ 5.795,43
37 R$ 4.797,72 R$ 4.941,65 R$ 5.089,90 R$ 5.853,38
38 R$ 4.845,69 R$ 4.991,06 R$ 5.140,80 R$ 5.911,92
39 R$ 4.894,15 R$ 5.040,97 R$ 5.192,20 R$ 5.971,03
40 R$ 4.943,09 R$ 5.091,38 R$ 5.244,13 R$ 6.030,75
TABELA DE TRANSIÇÃO
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GPOP
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30H 
CARGOS PERMANENTES: ADVOGADO - GPOP I
SALÁRIO INICIAL R$ 10.379,87 NÍVEL (%) 1,00
CARREIRA (%) 3,00, 15,00 e 20,00
A B
DIREITO ADQUIRIDO 
C D
C CARREIRA
1 R$ 10.379,87 R$ 10.691,27 R$ 11.012,01 R$ 12.663,81 R$ 15.196,57 A: SUPERIOR
2 R$ 10.483,67 R$ 10.798,18 R$ 11.122,13 R$ 12.790,45 R$ 15.348,54 B: PÓS
3 R$ 10.588,51 R$ 10.906,16 R$ 11.233,35 R$ 12.918,35 R$ 15.502,02 C: MESTRADO
4 R$ 10.694,39 R$ 11.015,23 R$ 11.345,68 R$ 13.047,54 R$ 15.657,04 D: DOUTORADO
5 R$ 10.801,34 R$ 11.125,38 R$ 11.459,14 R$ 13.178,01 R$ 15.813,61
6 R$ 10.909,35 R$ 11.236,63 R$ 11.573,73 R$ 13.309,79 R$ 15.971,75
7 R$ 11.018,44 R$ 11.349,00 R$ 11.689,47 R$ 13.442,89 R$ 16.131,47
8 R$ 11.128,63 R$ 11.462,49 R$ 11.806,36 R$ 13.577,32 R$ 16.292,78
9 R$ 11.239,92 R$ 11.577,11 R$ 11.924,43 R$ 13.713,09 R$ 16.455,71
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Decreto Legislativo n.º 02/2023 – fl.5
10 R$ 11.352,31 R$ 11.692,88 R$ 12.043,67 R$ 13.850,22 R$ 16.620,27
11 R$ 11.465,84 R$ 11.809,81 R$ 12.164,11 R$ 13.988,72 R$ 16.786,47
12 R$ 11.580,50 R$ 11.927,91 R$ 12.285,75 R$ 14.128,61 R$ 16.954,33
13 R$ 11.696,30 R$ 12.047,19 R$ 12.408,61 R$ 14.269,90 R$ 17.123,88
14 R$ 11.813,26 R$ 12.167,66 R$ 12.532,69 R$ 14.412,60 R$ 17.295,12
15 R$ 11.931,40 R$ 12.289,34 R$ 12.658,02 R$ 14.556,72 R$ 17.468,07
16 R$ 12.050,71 R$ 12.412,23 R$ 12.784,60 R$ 14.702,29 R$ 17.642,75
17 R$ 12.171,22 R$ 12.536,35 R$ 12.912,45 R$ 14.849,31 R$ 17.819,17
18 R$ 12.292,93 R$ 12.661,72 R$ 13.041,57 R$ 14.997,81 R$ 17.997,37
19 R$ 12.415,86 R$ 12.788,34 R$ 13.171,99 R$ 15.147,78 R$ 18.177,34
20 R$ 12.540,02 R$ 12.916,22 R$ 13.303,71 R$ 15.299,26 R$ 18.359,11
21 R$ 12.665,42 R$ 13.045,38 R$ 13.436,74 R$ 15.452,25 R$ 18.542,70
22 R$ 12.792,07 R$ 13.175,83 R$ 13.571,11 R$ 15.606,78 R$ 18.728,13
23 R$ 12.919,99 R$ 13.307,59 R$ 13.706,82 R$ 15.762,84 R$ 18.915,41
24 R$ 13.049,19 R$ 13.440,67 R$ 13.843,89 R$ 15.920,47 R$ 19.104,57
25 R$ 13.179,69 R$ 13.575,08 R$ 13.982,33 R$ 16.079,68 R$ 19.295,61
26 R$ 13.311,48 R$ 13.710,83 R$ 14.122,15 R$ 16.240,47 R$ 19.488,57
27 R$ 13.444,60 R$ 13.847,93 R$ 14.263,37 R$ 16.402,88 R$ 19.683,45
28 R$ 13.579,04 R$ 13.986,41 R$ 14.406,01 R$ 16.566,91 R$ 19.880,29
29 R$ 13.714,83 R$ 14.126,28 R$ 14.550,07 R$ 16.732,58 R$ 20.079,09
30 R$ 13.851,98 R$ 14.267,54 R$ 14.695,57 R$ 16.899,90 R$ 20.279,88
31 R$ 13.990,50 R$ 14.410,22 R$ 14.842,52 R$ 17.068,90 R$ 20.482,68
32 R$ 14.130,41 R$ 14.554,32 R$ 14.990,95 R$ 17.239,59 R$ 20.687,51
33 R$ 14.271,71 R$ 14.699,86 R$ 15.140,86 R$ 17.411,99 R$ 20.894,38
34 R$ 14.414,43 R$ 14.846,86 R$ 15.292,27 R$ 17.586,11 R$ 21.103,33
35 R$ 14.558,57 R$ 14.995,33 R$ 15.445,19 R$ 17.761,97 R$ 21.314,36
36 R$ 14.704,16 R$ 15.145,28 R$ 15.599,64 R$ 17.939,59 R$ 21.527,50
37 R$ 14.851,20 R$ 15.296,74 R$ 15.755,64 R$ 18.118,98 R$ 21.742,78
38 R$ 14.999,71 R$ 15.449,70 R$ 15.913,19 R$ 18.300,17 R$ 21.960,21
39 R$ 15.149,71 R$ 15.604,20 R$ 16.072,33 R$ 18.483,17 R$ 22.179,81
40 R$ 15.301,21 R$ 15.760,24 R$ 16.233,05 R$ 18.668,01 R$ 22.401,61
TABELA DE TRANSIÇÃO
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GPOP
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H 
CARGO PERMANENTE: CONTADOR GPOP II
SALÁRIO INICIAL R$ 8.372,46 NÍVEL (%) 1,00
CARREIRA (%) 3,00, 15,00 e 20,00
A B DIREITO ADQUIRIDO C D
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Decreto Legislativo n.º 02/2023 – fl.6
C CARREIRA
1 R$ 8.372,46 R$ 8.623,64 R$ 8.882,34 R$ 10.214,70 R$ 12.257,63 A: SUPERIOR
2 R$ 8.456,19 R$ 8.709,87 R$ 8.971,17 R$ 10.316,84 R$ 12.380,21 B: PÓS
3 R$ 8.540,75 R$ 8.796,97 R$ 9.060,88 R$ 10.420,01 R$ 12.504,01 C: MESTRADO
4 R$ 8.626,16 R$ 8.884,94 R$ 9.151,49 R$ 10.524,21 R$ 12.629,05 D: DOUTORADO
5 R$ 8.712,42 R$ 8.973,79 R$ 9.243,00 R$ 10.629,45 R$ 12.755,34
6 R$ 8.799,54 R$ 9.063,53 R$ 9.335,43 R$ 10.735,75 R$ 12.882,90
7 R$ 8.887,54 R$ 9.154,16 R$ 9.428,79 R$ 10.843,11 R$ 13.011,73
8 R$ 8.976,41 R$ 9.245,70 R$ 9.523,08 R$ 10.951,54 R$ 13.141,84
9 R$ 9.066,18 R$ 9.338,16 R$ 9.618,31 R$ 11.061,05 R$ 13.273,26
10 R$ 9.156,84 R$ 9.431,54 R$ 9.714,49 R$ 11.171,66 R$ 13.405,99
11 R$ 9.248,41 R$ 9.525,86 R$ 9.811,63 R$ 11.283,38 R$ 13.540,05
12 R$ 9.340,89 R$ 9.621,12 R$ 9.909,75 R$ 11.396,21 R$ 13.675,46
13 R$ 9.434,30 R$ 9.717,33 R$ 10.008,85 R$ 11.510,17 R$ 13.812,21
14 R$ 9.528,64 R$ 9.814,50 R$ 10.108,94 R$ 11.625,28 R$ 13.950,33
15 R$ 9.623,93 R$ 9.912,65 R$ 10.210,03 R$ 11.741,53 R$ 14.089,84
16 R$ 9.720,17 R$ 10.011,77 R$ 10.312,13 R$ 11.858,94 R$ 14.230,73
17 R$ 9.817,37 R$ 10.111,89 R$ 10.415,25 R$ 11.977,53 R$ 14.373,04
18 R$ 9.915,54 R$ 10.213,01 R$ 10.519,40 R$ 12.097,31 R$ 14.516,77
19 R$ 10.014,70 R$ 10.315,14 R$ 10.624,59 R$ 12.218,28 R$ 14.661,94
20 R$ 10.114,85 R$ 10.418,29 R$ 10.730,84 R$ 12.340,47 R$ 14.808,56
21 R$ 10.215,99 R$ 10.522,47 R$ 10.838,15 R$ 12.463,87 R$ 14.956,64
22 R$ 10.318,15 R$ 10.627,70 R$ 10.946,53 R$ 12.588,51 R$ 15.106,21
23 R$ 10.421,34 R$ 10.733,98 R$ 11.055,99 R$ 12.714,39 R$ 15.257,27
24 R$ 10.525,55 R$ 10.841,32 R$ 11.166,55 R$ 12.841,54 R$ 15.409,85
25 R$ 10.630,80 R$ 10.949,73 R$ 11.278,22 R$ 12.969,95 R$ 15.563,94
26 R$ 10.737,11 R$ 11.059,23 R$ 11.391,00 R$ 13.099,65 R$ 15.719,58
27 R$ 10.844,48 R$ 11.169,82 R$ 11.504,91 R$ 13.230,65 R$ 15.876,78
28 R$ 10.952,93 R$ 11.281,52 R$ 11.619,96 R$ 13.362,96 R$ 16.035,55
29 R$ 11.062,46 R$ 11.394,33 R$ 11.736,16 R$ 13.496,59 R$ 16.195,90
30 R$ 11.173,08 R$ 11.508,27 R$ 11.853,52 R$ 13.631,55 R$ 16.357,86
31 R$ 11.284,81 R$ 11.623,36 R$ 11.972,06 R$ 13.767,87 R$ 16.521,44
32 R$ 11.397,66 R$ 11.739,59 R$ 12.091,78 R$ 13.905,55 R$ 16.686,65
33 R$ 11.511,64 R$ 11.856,99 R$ 12.212,70 R$ 14.044,60 R$ 16.853,52
34 R$ 11.626,75 R$ 11.975,56 R$ 12.334,82 R$ 14.185,05 R$ 17.022,06
35 R$ 11.743,02 R$ 12.095,31 R$ 12.458,17 R$ 14.326,90 R$ 17.192,28
36 R$ 11.860,45 R$ 12.216,27 R$ 12.582,75 R$ 14.470,17 R$ 17.364,20
37 R$ 11.979,06 R$ 12.338,43 R$ 12.708,58 R$ 14.614,87 R$ 17.537,84
38 R$ 12.098,85 R$ 12.461,81 R$ 12.835,67 R$ 14.761,02 R$ 17.713,22
39 R$ 12.219,84 R$ 12.586,43 R$ 12.964,02 R$ 14.908,63 R$ 17.890,35
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Decreto Legislativo n.º 02/2023 – fl.7
40 R$ 12.342,03 R$ 12.712,29 R$ 13.093,66 R$ 15.057,71 R$ 18.069,26
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GPOP
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
CARGOS PERMANENTES: ANALISTA DE SISTEMAS - GPOP III
SALÁRIO INICIAL R$ 6.919,91 
NÍVEL (%) 1,00
CARREIRA (%) 3,00, 15,00 e 
20,00
A B C D CARREIRA
1 R$ 6.919,91 R$ 7.127,51 R$ 8.196,63 R$ 9.835,96 A: SUPERIOR
2 R$ 6.989,11 R$ 7.198,78 R$ 8.278,60 R$ 9.934,32 B: PÓS
3 R$ 7.059,00 R$ 7.270,77 R$ 8.361,38 R$ 10.033,66 C: MESTRADO
4 R$ 7.129,59 R$ 7.343,48 R$ 8.445,00 R$ 10.134,00 D: DOUTORADO
5 R$ 7.200,88 R$ 7.416,91 R$ 8.529,45 R$ 10.235,34
6 R$ 7.272,89 R$ 7.491,08 R$ 8.614,74 R$ 10.337,69
7 R$ 7.345,62 R$ 7.565,99 R$ 8.700,89 R$ 10.441,07
8 R$ 7.419,08 R$ 7.641,65 R$ 8.787,90 R$ 10.545,48
9 R$ 7.493,27 R$ 7.718,07 R$ 8.875,78 R$ 10.650,93
10 R$ 7.568,20 R$ 7.795,25 R$ 8.964,53 R$ 10.757,44
11 R$ 7.643,88 R$ 7.873,20 R$ 9.054,18 R$ 10.865,02
12 R$ 7.720,32 R$ 7.951,93 R$ 9.144,72 R$ 10.973,67
13 R$ 7.797,53 R$ 8.031,45 R$ 9.236,17 R$ 11.083,40
14 R$ 7.875,50 R$ 8.111,77 R$ 9.328,53 R$ 11.194,24
15 R$ 7.954,26 R$ 8.192,88 R$ 9.421,82 R$ 11.306,18
16 R$ 8.033,80 R$ 8.274,81 R$ 9.516,03 R$ 11.419,24
17 R$ 8.114,14 R$ 8.357,56 R$ 9.611,19 R$ 11.533,43
18 R$ 8.195,28 R$ 8.441,14 R$ 9.707,31 R$ 11.648,77
19 R$ 8.277,23 R$ 8.525,55 R$ 9.804,38 R$ 11.765,26
20 R$ 8.360,00 R$ 8.610,80 R$ 9.902,42 R$ 11.882,91
21 R$ 8.443,60 R$ 8.696,91 R$ 10.001,45 R$ 12.001,74
22 R$ 8.528,04 R$ 8.783,88 R$ 10.101,46 R$ 12.121,75
23 R$ 8.613,32 R$ 8.871,72 R$ 10.202,48 R$ 12.242,97
24 R$ 8.699,45 R$ 8.960,44 R$ 10.304,50 R$ 12.365,40
25 R$ 8.786,45 R$ 9.050,04 R$ 10.407,55 R$ 12.489,06
26 R$ 8.874,31 R$ 9.140,54 R$ 10.511,62 R$ 12.613,95
27 R$ 8.963,05 R$ 9.231,95 R$ 10.616,74 R$ 12.740,09
28 R$ 9.052,69 R$ 9.324,27 R$ 10.722,91 R$ 12.867,49
29 R$ 9.143,21 R$ 9.417,51 R$ 10.830,13 R$ 12.996,16
30 R$ 9.234,64 R$ 9.511,68 R$ 10.938,44 R$ 13.126,12
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Decreto Legislativo n.º 02/2023 – fl.8
31 R$ 9.326,99 R$ 9.606,80 R$ 11.047,82 R$ 13.257,38
32 R$ 9.420,26 R$ 9.702,87 R$ 11.158,30 R$ 13.389,96
33 R$ 9.514,46 R$ 9.799,90 R$ 11.269,88 R$ 13.523,86
34 R$ 9.609,61 R$ 9.897,90 R$ 11.382,58 R$ 13.659,10
35 R$ 9.705,70 R$ 9.996,87 R$ 11.496,41 R$ 13.795,69
36 R$ 9.802,76 R$ 10.096,84 R$ 11.611,37 R$ 13.933,64
37 R$ 9.900,79 R$ 10.197,81 R$ 11.727,48 R$ 14.072,98
38 R$ 9.999,80 R$ 10.299,79 R$ 11.844,76 R$ 14.213,71
39 R$ 10.099,79 R$ 10.402,79 R$ 11.963,21 R$ 14.355,85
40 R$ 10.200,79 R$ 10.506,82 R$ 12.082,84 R$ 14.499,41
ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO EM COMISSÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
CARGO: ASSESSOR JURIDÍCO DA MESA EXECUTIVA - CC1
R$ 12.598,58
ANEXO VIII
FG - 01 R$ 2.790,82 
FG - 02 R$ 797,36 
FG - 03 R$ 667,10 
FG - 04 R$ 3.986,89 
TABELA DE SUBSÍDIOS
PRESIDENTE DA CÂMARA
R$ 4.950,39
TABELA DE SUBSÍDIOS
VEREADOR
R$ 4.950,39
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
SERVIDORES DO LEGISLATIVO
R$ 685,20

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