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norma nº 2075/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2075 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 27.596,56 referente ao aditivo do Contrato nº 102/2022 referente à reforma e ampliação do Corpo de Bombeiros Municipal.
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LEI Nº 2075, DE 03 DE ABRIL DE 2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 27.596,56 (vinte e sete mil,
quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis
centavos), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$
27.596,56 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Governo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.008 Funrebom
Funcional Programática: 02.008.0006.0182.0178.2010 Atividade: Funrebom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 27.596,56
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 27.596,56
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2058 de 09 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0178 - DEFESA CONTRA SINISTRO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2010 Funrebom Funrebom Unidade 1 R$27.596,56 00000 - Recursos
Ordinários (Livres)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 02 - Governo Municipal
Programa: 0178 - DEFESA CONTRA SINISTRO
Ação: 2010 - Funrebom
Produto: Funrebom Unidade de Medida: Unidade
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Ano Meta Física Meta Financeira
2023 1 R$ 27.596,56
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 4 de abril de 2023.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná

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