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norma nº 17/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaI - CONCEDER ao servidor RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da Licença-Prêmio a que tem direito, relativo ao período de 2011/2021, conforme dispõe no artigo 192 da Lei Municipal nº 02/1993.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 17, de 04 de abril de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
e de conformidade com o requerimento protocolizado sob nº 446/2023, resolve:
I - CONCEDER ao servidor RAFAEL CRISTIANO DE 
TOLEDO, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste 
Legislativo Municipal, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da Licença-Prêmio a 
que tem direito, relativo ao período de 2011/2021, conforme dispõe no artigo 192 da Lei 
Municipal nº 02/1993.
II - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de abril de 2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)

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