← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 42.000,00 referente à Deliberação nº 016/2022-CEDI/PR destinados ao Lar de Idosos - Asilo São Francisco de Assis. |
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LEI Nº 2080, DE 10 DE ABRIL DE 2023 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secret. Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 08.006 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Funcional Programática: 08.006.0008.0241.0484.2450 Atividade: Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3350430000 - Subvenções sociais 09000 - Fundo do Idoso - Deliberação 016/2022 R$ 42.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 42.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2058 de 09 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0484 - Assistência à Pessoa Idosa N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2450 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Atenção ao Idoso Unidade 1 R$ 42.000,00 09000 - Fundo do Idoso - Deliberação 016/2022 Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 08 - Secret. Municipal de Assistência Social Programa: 0484 - Assistência à Pessoa Idosa Ação: 2450 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Produto: Atenção ao Idoso Unidade de Medida: Unidade Vínculo: 09000 - Fundo do Idoso - Deliberação 016/2022 Ano Meta Física Meta Financeira 2023 1 R$ 42.000,00 Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Platina, 12 de abril de 2023. JOSE DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná