norma nº 1181/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cececeeacencaneecencaaaasacaacecoenencanenseseoramennnan ESTADO DO PARANÁ---
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI N.º 1.181/2012.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2010-2013 e na LDO 2012
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Programa do Município. para o corrente exercício. crédito adicional especial até o limite de R$. 12.387,24
(doze mil. trezentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). para devolução de recursos restantes do
EC CV 50/09/SETI — Universidade sem Fronteiras, assim discriminado:
08.07 — 13,392.0247.2.132 DIRETOR DE CULTURA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições FR 01758... seeereeereneetenenteentenoo RS. 662.76
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições FR 03758 1:88, 11.724,48
TOTAL... RS. 12.387,24
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º. serão utilizados
recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 01758 Núcleo de Ações Culturais
(NACs) — SETI/Fundo Paraná. na forma do disposto no Art. 43. $ 1º. inciso Il da Lei Federal nº.
MID OLG4: ane co co mistaaer Ee RS. 662.76
b - superávit financeiro da Fonte 03758 Núcleo de Ações Culturais (NACs) — SETVFundo Paraná. na forma
do disposto no Art. 43,8 1º. inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64. RD: 11.724,48
TOTAL R$. 12.387,24
Art. 3.º - Fica incluída nos Anexos | da Lei Municipal nº. 887, de 16 de
dezembro de 2009 e Il da Lei Municipal nº. 1.063], de 14 de setembro de 2011, a ação mencionada no artigo
|º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de dezembro de 2012.
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MARIA ANA V CÉN GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal