norma nº 23/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 23, de 22 de maio de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina / Estado
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno; e de 
conformidade com o Requerimento nº 11, Protocolo Geral nº 727/2023, resolve:
I - CONCEDER à servidora SÍLVIA MARIA RAMOS, ocupante do 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 
20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 29 de maio de 2023, sendo:
 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao período 
aquisitivo de 14/04/2021 a 13/04/2022; 
 10 (dez) de férias regulamentares, referente ao período 
aquisitivo de 14/04/2022 a 13/04/2023; bem como a concessão 
de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, 
conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal 
nº 668/2008.
III – Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 24 de maio de 2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário