← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Suspende a Resolução n° 01/2021, que corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br RESOLUÇÃO N.º 03/2021 “Suspende a Resolução nº. 01/2021, que corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, sanciono a seguinte Resolução de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal: Art. 1º. Ficam suspensos os efeitos da Resolução nº 01/2021, que concedeu recomposição inflacionária ao Auxílio Alimentação dos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, a titulo de revisão geral anual, conforme decisão da RECLAMAÇÃO 48.538/PR oriunda do STF. § 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo fica delimitada ao período de 1° de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021. Art. 2º. – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de outubro de 2021. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 03 de novembro de 2021. JOSÉ JAIME PAULA SILVA Presidente da Câmara Municipal RUDINEI BENEDITO ESTEVES Vice-Presidente FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA 1ª Secretária ODEMIR JACOB 2º Secretário