norma nº 26/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Portaria nº 26, de 21 de junho de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina -
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
e considerando o que dispõe os artigos 09, 26, 28, 37 e 38 da Resolução nº 04/2014, e 
suas alterações, resolve:
I - NOMEAR o servidor GILIARD DE ALMEIDA GODOI, 
ocupante do cargo de Assistente Legislativo, para exercer a função de Agente de 
Contratação do Poder Legislativo Municipal, a partir do dia 07 de junho de 2023.
II - Fica concedida a função gratificada correspondente ao símbolo
FG-05, do Anexo VIII - Funções Gratificadas da Lei Municipal nº. 1424, de 12 de janeiro 
de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 2.097, de 07 de junho de 2023.
III - Fica revogada a Portaria nº 02, de 09 de janeiro de 2023.
IV - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de junho de 2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário