norma nº 27/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 27, de 21 de junho de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina / Estado 
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno; e 
considerando o que dispõe os artigos 09, 26, 28, 37 e 38 da Resolução nº 04/2014, e suas 
alterações, resolve:
I - NOMEAR os servidores LUCAS PEREIRA VILAS BOAS,
RENATO LOPES PIRES E SÍLVIA MARIA RAMOS, sob a Presidência do primeiro, 
para comporem a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos deste Legislativo 
Municipal, a partir do dia 07 de junho de 2023.
II - Fica concedido aos servidores designados para esta comissão as 
Funções Gratificadas correspondentes ao Símbolo FG-02 para o Presidente, e ao Símbolo 
FG-03 para os demais membros.
III - Fica revogada a Portaria nº 10, de 09 de fevereiro de 2023.
IV - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de junho de 2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário