norma nº 29/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 29, de 27 de junho de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina / Estado
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno; e de 
conformidade com o Requerimento nº 18, Protocolo Geral nº 1.001/2023, resolve:
I - CONCEDER ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, 
ocupante do cargo de Contador, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 
(vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 06 de julho de 2023, sendo:
 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao período 
aquisitivo de 11/12/2019 a 10/12/2020; 
 10 (dez) de férias regulamentares, referente ao período 
aquisitivo de 11/12/2020 a 10/12/2021; bem como a concessão 
de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, 
conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal 
nº 668/2008.
III – Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 27 de junho de 2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário