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norma nº 10/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaArt. 1º - Fica CONCEDIDO aos servidores abaixo relacionados, o acréscimo pecuniário referente à Adicional por Tempo de Serviço considerado excedente, como segue: Nome do servidor Cargo Admissão % Completou em Tempo de Serviço Lenir Maria de Souza Cerqueira Auxiliar de Serviços Gerais 01/03/1993 3% Agosto de 2023 30 anos Marco Antônio Martins Contador 10/12/2010 3% Agosto de 2023 28 anos Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 28 de agosto de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO os artigos 46, 47 e 48 da Lei Municipal n° 1.424/2015, que 
dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações 
do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR; 
CONSIDERANDO ainda o artigo 87 da Lei Municipal nº 02/1993;
DECRETA: 
Art. 1º - Fica CONCEDIDO aos servidores abaixo relacionados, o acréscimo 
pecuniário referente à Adicional por Tempo de Serviço considerado excedente, como segue:
Nome do servidor Cargo Admissão % Completou em Tempo de 
Serviço
Lenir Maria de Souza 
Cerqueira
Auxiliar de 
Serviços Gerais 01/03/1993 3% Agosto de 2023 30 anos
Marco Antônio Martins Contador 10/12/2010 3% Agosto de 2023 28 anos
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de agosto de 2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)

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