norma nº 1187/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eemeeecemeneacemeemeeeeaoeneemamameememem meme ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.187/2012
Altera os Anexos II e III da Lei Municipal nº. 1.147/12.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam substituídos os Anexos II e III da Lei
Municipal nº. 1.147, de 09 de julho de 2012, pelo Anexo integrante desta Lei.
Art. 2º - O inciso III, do artigo 8º da Lei Municipal nº. 1.147,
de 09 de julho de 2012, passa a ter a seguinte redação: “III. — Abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas (PPA/LDO/LOA),
nos termos da legislação vigente, utilizando para tanto, os recursos de que trata o art. 43, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, bem como, aqueles resultantes de transferências
voluntárias não contempladas na previsão orçamentária”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis,
aos 20 de dezembro de 2012.
Prada REC ARG UO).
MARIA ab& viC TE Á GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
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ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL Subfunção 031 AÇÃO LEGISLATIVA
Manter e aperfeiçoar as atividades legislativas; aprimorar a legislação municipal; defender o:
interesses da população
2.001 Atividades Legislativas 2.585.000,00
0.060 Juros e Amortização da Dívida Pública 15.000,0
Total do Programa 2.600.000,00
021 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento do Município; elaborar e coordenar as política:
públicos do setor administrativo da Prefeitura; manter e aperfeiçoar as atividades desenvolvidas po
diversas unidades administrativas; manter programa de controle efetivo das condições de segurança
no trabalho; atender com eficiência e rapidez os munícipes, agilizando o trâmite dos processos
administrativos; estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de fiscalização das relações de
consumo em defesa do consumidor, realizar a contabilidade geral do Município; realizar o controle
financeiro e a prestação de contas das transferências voluntárias recebidas; realizar o controle
financeiro dos fundos municipais; atender disposições do STN, TCE e outros órgãos, quanto a
relatórios; coordenar a elaboração do PPA, LDO e LOA; acompanhar a execução da legislação
orçamentária do Município; elaborar créditos adicionais à LOA
O DE
[0201 [2002GabinetedoChefedo Poder Executivo Municipal STI 000,0
[cer Rda 0a car «JE O0O ICN de nino tor are eta 120.000,0
[os feomsAssessoradudoa TT 353.000,0
[9205 f2o6OuvidoriaMunicipal 18.000,0
17.000,0
.155 Distrito de Conselheiro Zacarias 18.000,0
| 0206 |
| 02.06 [2.156 Povoado da Platina 27.000,0!
02.08 2.009 PROCON 63.000,0
-013 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão 453.000,0!
252.000,0
100.000,0!
927.000,0
80.199,0
273.000,0
2:714.000,0
6.000,0
T17.599,0
UC SETTE 750.000,0
04.08 2.063 Gabinete do Diretor Municipal de Contabilidade e Informações 51.000,00
Municipais
473.000,0
[080 [2222 Gabinete do Diretor Municipaide Compras elicitações | 50.000,0
[E Odo O Mn pra ps na o 738.000,0
242.000,00
72.000,0
80.000,0
Total do Programa 7.206.198,0
MNENINÍNIN)
SINÍNIn
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ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
030 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
129 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
Meta Promover ações de ordem financeira, tributária, jurídica e operacional que visem ao aumento da
arrecadação de tributos e o equilíbrio das finanças públicas;administrar os recurso:
financeiros;receber impostos, taxas, contribuições; realizar a cobrança dos tributos municipais;
efetuar o controle dos saldos bancários; prestar atendimento aos contribuintes do ITR
Orgão Unidade): o O AçãoR o av alo]
[040 [2055 Gabinetedo Secretário Municipaide Fazenda | 30474562
[0405 fêoezDivisãode Tesouraria | SADO)
[0405 fds Divisão de Fiscalização Tributária | 2000]
[ar f2ossDivisiode INCRA | S5006,00]
Total do Programa 1.031.749,62
032 CONTROLE INTERNO
04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 121 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manter e aperfeiçoar os sistemas de controle interno das ações desenvolvidas pela Administração
Pública Municipal; verificar a aplicabilidade da Lei Municipal nº. 567/07 na concessão de subvenções
sociais
[DDD DDD
033 DIVIDA INTERNA
28 ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Atender as despesas da Administração Municipal com a amortização e encargos financeiro:
decorrentes de operações de créditos
O OO[D[7[[7[7P OD
04.01 0.060 Juros e Amortização da Dívida Fundada 3.205.000,00
Total do Programa 3.205.000,00
Programa 080 DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL
Função 20 AGRICULTURA Subfunção 601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
VEGETAL
Meta Fomentar atividades agrícolas geradoras de renda com enfoque aos pequenos produtores rurais
(SETENTA E [7 PE
[0902 [1275 Aquisição de Maquinas de Beneficiamento de Calt Ambulante | 12000,00)
[sz fez Projeto Fruticultura 3000 DO]
Programa 084 PASEP
Função 28 ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Efetuar a contribuição com o Programa de acordo com a legislação vigente
Orgão Unidade: [is Açai
| 04.01 70.234 Contribuição para com o PASEP
Total do Programa
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ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
Subfunção 602 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
ANIMAL
Meta Constituir a Associação dos Produtores de Leite / implantar o sistema de Inspeção Municipal SIM;
incentivar o aumento do produção de leite entre os pequenos pecuáristas
E ET
| | 09.02 | [2.281 Projeto Bovinocultura de Leite 312.500,0
Total do Programa 312.500,0/
089 DESENVOLVIMENTO DA PESCA
20 AGRICULTURA Subfunção 602 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
ANIMAL
Apoiar o desenvolvimento técnico e comercial; participar da legalização ambiental e sanitária;
implantar unidade referência de filetagem
EU E CA
| 09.02 12.282 Projeto Piscicultura 25.000,00]
Total do Programa 25.000,00
20 AGRICULTURA
Programa 103 PROTEÇÃO A FLORA E À FAUNA
Função 20 AGRICULTURA Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
602 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
ANIMAL
Manter e Ampliar os Serviços Atribuidos ao Departamento de Agricultura
2.152 Gabinete do Diretor Municipal de Agricultura 64.000,0!
2.278 Apoio à Agricultura Familiar 5.000,0)
Total do Programa 69.000,00
111 EXTENSÃO RURAL
Função 20 AGRICULTURA Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
VEGETAL
606 EXTENSÃO RURAL
Pata Atender às necessidades básicas do agricultores e de seus familiares priorizando a melhoria da
infraestrutura social/familiar, o desenvolvimento comunitário e a geração de renda; incentivar a
diversicação da produção, aumentando a renda da propriedade, fazendo com que os produtores)
adquiram novos conhecimentos e entrem em novos mercados, objetivando a melhoria de qualidade
de vida; melhorar as condições sanitárias das comunidades rurais; incentivar a organização do:
Cafeicultores, visando elevar a produtividade do café, através da diminuição dos custos finais de
plantio
E AÇÃO a valo
[En oS.0 1a
[05.02 [2440 Contribuição A EMATER [500]
[6
| 09.03 [2.209 Revitalização da Escola Agrícola
Total do Programa 505.530,00
Ç
05 DEFESA NACIONAL Subfunção 153 DEFESA TERRESTRE
Manter as atividades desenvolvidas em decorrência de convênio
Total do Programa 139.000,0
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ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
06 SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção 182 DEFESA CIVIL
Meta Participar da realização de atividades de prevenção contra incêndios e salvamentos necessários à
proteção e ao socorro da comunidade desenvolvidos pelo Corpo de Bombeiros
EEE E CS E PR] OT
| 02.09 [2.010 FUNREBOM 249.000,00
Total do Programa 249.000,00
185 CRECHES
12 EDUCAÇÃO Subfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Dotar os CMEIs municipais de estrutura física, administrativa e de recursos humanos paral
implementação de suas atividades
ELOI RE
08.05
188 ENSINO REGULAR
12 EDUCAÇÃO Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Oferecer às crianças em idade escolar o acesso e permanência no Ensino Fundamental; garantir o
acesso e o atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais, através do
desenvolvimento de ações efetivas e compatíveis com suas necessidades; manter parceria com
outras secretarias de forma a agilizar o atendimento psico-social-educacional de alunos da Rede
Municipal de Ensino com dificuldades no processo de escolaridade; aperfeiçoar o processo
pedagógico do Ensino Fundamental; promover a inclusão digital doa alunos da Rede Municipal de
Ensino; implementar a realização de atividades de contra-turno escolar
08.01 2.112 Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e
Recreação
2.188 Subvenções Sociais
08.02 2.113 Gabinete do Diretor Municipal de Educação
08.03 2.114 Merenda Escolar
08.04 .122 Ensino Fundamental
[SA
Total do Programa
189 ENSINO PROFISSIONALIZANTE
12 EDUCAÇÃO Subfunção 363 ENSINO PROFFISIONAL
Desenvolver cursos de qualificação profissional; desenvolver atividades que proporcionam geração
de emprego e renda
EERAREEEA
2.202 Costurando Sonhos
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ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
27 DESPORTO E LAZER Subfunção 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
813 LAZER
Desenvolver ações de promoção do esporte e lazer no Município; realizar competições esportiva:
municipais; democratizar as atividades esportivas e universalizar o acesso às mesmas: realizai
ações que propiciem a prática esportiva, lazer e entretenimento para portadores de deficiência
239 TRANSPORTE ESCOLAR
12 EDUCAÇÃO Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Manter e aperfeiçoar o Programa de Transporte Escolar às escolas localizadas na Zona Urbana do
Município, beneficiando, em média, 1.500 alunos/dia, visando melhoria no nível de ensino e do
acompanhamento dos alunos; contribuir, na forma da Lei, com as Associações de Estudante:
Universitários do Município
TEL (O VT CE
08.06 2.128 Transporte Escolar 1.736.000,00
Total do Programa 1.736.000,00
247 DIFUSÃO CULTURAL
13 CULTURA Subfunção 392 DIFUSÃO CULTURAL
Desenvolver trabalho de difusão de arte e cultura em todo o Município, oferecendo capacitação
técnica, artística e profissional aos artistas, artesões; resgate das raizes culturais de nossa cidade;
promover a preservação e a difusão do patrimônio artístico e histórico-cultural do Município;
elaboração e manutenção da base dos dados e informações culturais; proporcionar aos alunos dai
Rede Municipal de Ensino e aos leitores dm geral, acesso à leitura de livros, jornais, revistas,
periódicos e pesquisas na internet através de bibliotecas públicas municipais; aumentar o número de
alunos e demais pessoas da comunidade que utilizam as bibliotecas municipais; ampliar o acervo
das bibliotecas municipais.
OrgaojUnidade E]
08.07 2.132 Diretor Municipal de Cultura 116.000,00
08.08 2.133 Bibliotecas Públicas Municipais 91.000,00
Total do Programa 207.000,00
Subfunção
Atender as necessidades básicas da população; promover, administrar e fiscalizar obras de
habitação popular; desenvolver políticas de habitação voltadas ao atendimento da população carente
e que diminuam o déficit habitacional.
Orgao/Unidado ii Ação O Mao]
[40143 [1.301 Habitação de Interesse Social 53.750,00]
Total do Programa 53.750,00
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ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
15 URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
452 SERVIÇOS URBANOS
Promover ações na área de planejamento urbano, paisagístico e esturutal do Município;desenvolve
ações de controle e fiscalizção da ocupação e do uso do solo; patrolamento e cascalhamento de via
urbanas; elaborar e coordenar, em conjunto com as demais áreas, as políticas de segurança públic:
municipal e gestão de trânsito; manutenção da frota de veículos administrativos das diversa:
unidades administrativas, implantar e revisar o Plano Diretor Municipal e a legislação pertinente,
juntamente com o Conselho de Avaliação e Acompanhamento do Plano Diretor.
Ormaoiunidade in Ação | valo
2.014 Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Serviços e Obras 184.000,00
Públicas
| 40.02 [2.015 Gabinete do Diretor Municipal de Planejamento 231.000,0
10.03 2.228 Gabinete do Diretor Municipal de Projetos e Convênios
2.017 Gabinete do Diretor Municipal de Engenharia
[50.05 J20f8 Gabinete do DiretorMunicipalde Arquitetura e Urbanismo [160.000,00]
[o.06 [2225 Gabinetedo DiretorMunicipaide Trênsito | [12545]
[dm T
[042 |
[1013 |
Total do Programa
Programa 325 LIMPEZA PUBLICA
Função 15 URBANISMO Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
Promover e coordenar a execução de serviços de coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas e
logradouros públicos na sede e distritos.
GS ECC TE
2.020 Limpeza Pública 1.143.000,00
Total do Programa 1.143.000,00
326 SERVIÇOS FUNERA
15 URBANISMO Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
Administar e manter os cemitérios municipais.
Orgão Unidade AÇÃO O oa Valor]
10.08 2.028 Cemitérios Municipais 205.000,00
Total do Programa 205.000,00
25 ENERGIA Subfunção 752 ENERGIA ELÉTRICA
Manter e ampliar a rede de energia elétrica em vias e logradouros públicos na sede e distritos.
Orgaoiunidado o a AÇÃO o V alonga
| 40.13 [1.033 Rede de Energia Elétrica 1.100.000,00
Total do Programa 1.100.000,00
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ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
15 URBANISMO Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
Meta Proporcionar à população bem-estar através da manutenção e transformação de áreas em parques ey
jardins, bem como, ajardinamento e arborização de ruas e avenidas
Orgáolunidade)| RAÇÃO O Val
| 40140 [2.024 Praças, Parques e Jardins 142.000,00
Total do Programa 142.000,00
22 INDÚSTRIA Subfunção 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Desenvolver trabalho efetivo visando a atração e readequação da capacidade geradora de
empreendimentos; fomentar a comercialização da produção comercial e industrial do Município;
apoiar a instalação de indústria, dos mais diversos ramos; fornecer estrutura física (terreno,
edificações, materiais, etc.) para a instalação de novas indústrias, de conformidade com o disposto
na legislação municipal; aumentar a oferta de empregos no Município; promover a geração del
renda;orientar e capacitar produtores na prática da agroindústria.
"EAST E SE
102.000,0
Rs 2.143 Gabinete do Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Es
0
| 41.03 [2.145 Gabinete do Diretor Municipal de Indústria e Comércio 50.000,00
Total do Programa 152.000,00
355 PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS Subfunção 691 PROMOÇÃO COMERCIAL
Promover o comércio local, através de campanhas e atividades que atraiam compradores da região;
participar da realização da EFAPI, visando a divulgação regional do comércio, indústria e pecuária,
de acordo com o disposto na Lei Municipal nº. 424, de 22/06/2005.
Orgão/Unidade
| 41.02 [2.144 Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis 114.000,0!
Total do Programa 114.000,00
363 PROMOÇÃO DO TURISMO
15 URBANISMO Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 691 PROMOÇÃO DO TURISMO
695 TURISMO
Efetuar o levantamento das potencialidades do Turismo do Municipio, através da obtenção de
informações técnicas qualitativas e quantitativas, o perfil sócio-econômico, cultural, turístico,
prognóstico e elaborar plano de ações, direcionando e enfatizando o desenvolvimento turístido do
Município em conjunto com o aperfeiçoamento da política cultural.
OrgaofUnidadei O AÇÃO GE Male]
| 11.04 [2.148 Gabinete do Diretor Municipal de Turismo 76.000,00
Total do Programa 76.000,00
427 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12 EDUCAÇÃO Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Suprir as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período de permanência nos
estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, contribuindo para a melhoria da capacidade
de aprendizagem e para a formação de bons hábitos alimentares, além de contribuir para a redução|
da evasão escolar.
Orgão/Unidade
08.03 [2.150 Alimentação e Nutrição 511.845,37
Total do Programa 511.845,37
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ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
428 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIO
Função 10 SAÚDE Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Propiciar aos usuários e aos profissionais melhor desempenho nas ações de saúde; atender ao:
pacientes externos com características de emergências/urgência através de remoções, atendimento
médico e de enfermagem, uso de serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento, além de
internações e cirurgias, principalmente traumatológicas; promover e manter a saúde bucal;
desenvolver um conjunto de ações para promover e proteger a saúde dos trabalhadores; dai
continuidade ao cadastramento das Gestantes no Programa de Humanização no Pré -natal e
Nascimento do Ministério da Saúde; suprir a necessidade de terapia medicamentosa de acordo com
a lista básica; armazenar e distribuir os medicamentos de acordo com a assistência farmacêutica;
melhorar e aprimorar a qualidade da assistência em saúde básica, tendo como referência as
Equipes de Saúde da Família; atender em regime diário, por equipe multidisciplinar, portadores de
transtorno mental grave; implementar ações de redução de danos nos usuários do CAPs; adotai
estratégias para a descentralização dos serviços destinados a atender a população feminina;mante
e aperfeiçoar o atendimento prestado pelo Laboratório Municipal.
EEN EE O RO CA
[oem [2070 Gabinstedo Secretário MunicipaldeSaúdo | 113000,00]
[6662 [2225 Gabinete do Diretor Municipalde Saúde | 69.000,00]
[0665 feoricenroSocialUbano à (3305 000,00]
[0665 fEorisctorde Odontologia 89588230]
[0663 [pos Consórcioimtermunicipalde Sado | 150.000,00]
[0663 [2074 CAPS -Centrode Atendimento PsicoSocial [183.000,00]
[0605 [2075ESF Estratégia SaúdedaFamila à [1316.250,00]
[0663 f2OSGUES Unidades Básicasde Sado] 855000,00]
[0605 [205TPACS-ProgramaAgente Comunitaiode Saúdo | 255.000,00)
[0665 [poszSctordeFamácia SD]
[6603 fpossConsórcioimtergestoresParanáSaúdo | 932000,00]
[0603 [Eos SubvençãoSocial | | SAS
| 06.03 [2.304 SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 171.200,00
| 06.03 [2.306 Assistência à Saúde da Mulher 120.000,00
06.03 2.311 Pronto Socorro Municipal
06.03 1.284 UBS Santa Terezinha
06.03 1.331 UBS - PAG li - Vila Sete
[9603 |
[0603 [rssReformavES -Viasete
[0605 [rssóRcformaUES Platina
[a
Total do Programa 12.771.999,32
429 CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
10 SAUDE Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Elevar ou manter os Índices de cobertura vacinal do calendário de vacinas obrigatórios com
finalidade de reduzir incidência de doenças imunopreveníveis; realizar campanhas anuais de
vacinação de caráter nacional, estadual ou regional
ET PER TC
06.03 2.095 Gabinete do Diretor de Vigilância Sanitária e Epidemiológica 446.023,50
Total do Programa 446.023,50
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ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
10 SAUDE Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Meta Promover ações de vigilância sanitária de acordo com o estabelecido em termos de ajustes e metas;
monitorar e controlar a fauna sinantrópica; controlar a população canina; melhorar a qualidade do:
serviços prestados bem como monitorar os estabelecimentos comerciais.
17 SANEAMENTO Subfunção 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Proporcionar melhores condições de vida à população da sede e distritos, em parceria com a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
ERERABIEEO
1.034 Rede de Agua Potável 100.000,00
Total do Programa 100.000,00
17 SANEAMENTO Subfunção 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Proporcionar melhores condições de vida à população dos bairros que não possuem infra-estrutura
EU E E
| 40.13 [1.035 Construção de Galerias de Aguas Pluviais 135.000,00
Total do Programa 135.000,00
17 SANEAMENTO Subfunção 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Proporcionar melhores condições de vida a população dos bairros que não possuem infra-estrutura,
em parceria com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
30.000,0
30.000,00
460 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Função 17 SANEAMENTO Subfunção 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
18 GESTÃO AMBIENTAL 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Desenvolver ações de preservação e recuperação ambiental pela destinação dos resíduos sólidos de
forma adequada, evitando a poluição ambiental; desenvolver atividades de educação ambiental
promovendo a sensibilização da população para práticas e posturas corretas com o meio ambienta;
combater todas as formas de poluição; apoiar ações de manejo integrado de solo, água, e do meio
ambiente, objetivando atingir a totalidade das propriedades e propiciar a conservação de solos e
estradas; apoiar o desenvolvimento de programas de órgãos dos governos estadual e federal, que
estabeleçam benefícios à comunidade rural e urbana e ao meio ambiente;
EEE RES RD
[0905 [2oz5ParqueEcológico 700000
[08.05 J2142 Gabinete do DiretorMunicipalde Melo Ambiente 1 350000,00]
[0505 fEZMAteroSanitáro 920]
S
Õ
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ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Desenvolver e executar o sistema de gestão, de proteção à criança e ao adolescente, em!
atendimento às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislação pertinente;
desenvolver ações em parceria com os governos estadual e federal; manter rede de programas del
atendimento voltada ao desenvolvimento de ações de caráter preventivo e de atendimento sócio.
educativo em meio aberto de atenção integral ao cidadão, na faixa etária de zero aos dezessete anos
e onze meses, com primazia aos que se encontram em situação de risco pessoal e social, os que
estão ausentes da rede regular de ensino
Orgão!Unidadei o AGão e a]
07.03 6.232 Gabinete do Diretor Municipal de Garantia dos Direitos Sócio 65.000,00
Assistencial à Criança e Adolescente
07.03
07.04 J6257ProgramaProJovemAdolescente 260]
07.05 6.235 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (Lei nº. 10/91) 485.248,20
Total do Programa 820.972,20
486 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Aprimorar o sistema de gestão de assistência social e implementar uma política de proteção sócio.
assistencial, assistir à comunidade em geral na área de assistência social; fortalecer a convivência el
o desenvolvimento comunitário, priorizando ações de geração de renda; implantação
implementação do sistema de informação do SUAS - Sistema Único de Assistência Social; dotar al
Assistência Social de estrutura física, administrativa e recursos humanos para a realização plena de
suas atribuições.
Orgão/Unidade Valor
07.01 2.097 Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social
07.02 2.098 Gabinete do Diretor Municipal de Assistência Social
07.04 2.294 CREAS-Centro de Referência Especializada em Assistência Social
2.296 Aprimoramento da Gestão - Bolsa Família
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Total do Programa
0487 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meta Desenvolver ações que visem a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda;
proporcionar espaço adequado para socialização dos Trabalhadores Rurais
ETR E O E TE
2.109 Programa de Assistência Comunitária 157.000,0!
2.110 Subvenções Sociais 346.573,38
[=
07.04 200 Padaria Comunitária 22.000,00
Total do Programa 525.573,38
532 TERMINAIS RODOVIÁRIOS
15 URBANISMO Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
Manter e melhorar o atendimento no Terminal Rodoviário
2.030 Terminal Rodoviário 106.000,00
Total do Programa 106.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Lei Municipal nº. 1.187, de 20 de dezembro de 2012
ANEXO Il - PROGRAMA DE GOVERNO
534 ESTRADAS VICINAIS
Função 26 TRANSPORTE Subfunção 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Meta Conservar e melhorar as estradas vicinais do Município, proporcionando melhor qualidade de trafego
e melhoria nas condições de escoamento das safras.
| 40.14 [2.045 Gabinete do Diretor Municipal de Obras e Serviços Rurais 59.000,0
| 40.14 2.046 Obras e Serviços Rurais 235.000,0
| 40.14 [1.047 Estradas Vicinais 200.000,0
[10.14 1 i
oo
Õ,
[=]
1.048 Pontes Rurais 30.000,0
Total do Programa 524.000,00
575 VIAS URBANAS
Função 26 TRANSPORTE Subfunção 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
Realizar ações de conservação e pavimentação de vias públicas, visando a melhoria no trânsito de
pessoas e veículos na Zona Urbana do Município.
EEE COD ENA
[0.73 JidéiRecapedaMahaViária 1 0000,00]
[0.73 fiifzPavimentaçãode Vias Urbanas | 050.945,32]
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Subfunção 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Assegurar o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
[=
[S)
MN
697.962,97
Total do Programa 697.962,97
69.796.929,71
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei Municipal nº. 1.187/12, de 20 de dezembro de 2012.
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2013
DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
LRF, art.4º,61 R$ 1,00
ESFERA RE EE ER EO
ESPECIFICAÇÃO Valor % PIB Valor % PIB Valor Valor % PIB
Constante (a/ PIB) Corrente (b/ PIB) Corrente Constante (ci PIB)
x 100 (b) x 100 (e) x 100
| 41351118,27 | 43.533.140,11]
i 36 7,3009 . 975,
Receitas Primárias (1) 68.040.902,41] 41.113679,15] 337334 | 7523659609] 4320683165] 37, 82.430.719,10] 45.177.975,7: 40,8676
Despesa Total 68.433.851,23] 39.800.334,66] 33,9282 75.647.227,60) 39.487.771,2 35,4550 8285982903] 41.123387,40] 37,0504
Despesas Primárias (Il) 65.867.388,73] 39.800.334,66] 326558 68.617.618,91] 39.487.771,2: 34,0193 71.459.817,48] 41.123387,40] 354284 |
Resultado Primário (1 — 11) 2.173.513,68] 1.313.344,49 1,076, 6.618.977,18] 3.809.060,4 1097090162] 60128448] 54302 |
Resultado Nominal 1.297.952,04 0,388 1.785.612,40] 1.027.576,52 57] 1.368.960,2
DEMUNSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LRF, art. 4º, $2º, inciso |
Dispensado, tendo em vista o inciso III, do art. 63, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
DEMONSTRATIVO Ill - DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
LRF, art.4º, 82º, inciso H
Dispensado, tendo em vista o inciso III, do art. 63, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF, art.4º, 82º, inciso HI RS 1,00
oq 21.509.151,11 00
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art.4º, 82º, inciso HI R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
SALDO FINANCEIRO (III)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei Municipal nº. 1.187/12, de 20 de dezembro de 2012.
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2013
DEMONSTRATIVO VI - AVALIA ÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PUBLICOS
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a
Dispensado visto o Município não possuir RPPS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V
Para o Exercício Financeiro de 2013, o Município prevê a concessão, à título de Renúncia de Receita, aqueles provenientes de incentivo ou benefício de
natureza tributária, a título de incentivo à industrialização.
SETORES 5
TRIBUTO Era RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
B ÁRIO 2013 [2015 |
B | 2014 |
IPTU Pequenos Valores|Pessoas Físicas e Jurídicas] 480.307,62] 492.207,59] 571.107,56]Em atendimento ao previsto
E Prescritos - Descontos paral RZ] Complementar nº 101/2000,
pasa: montante da previsão de]
Pagamento à Vista
renúncia será considerado
na estimativa de receita da
lei orçamentária e nã
afetará as de
Isenções Leis nºs. 891/2009
Outras Receitas e 009/1991 - Incentivos
aa Fiscais
TOTAL
DEMONSTRATIVO VII! - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, art. 4º,5 2º, inciso V
AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA - o aumento permanente da receita corresponde à atualização da Planta Genérica de Valores, que regula os
valores do IPTU, pela variação do IGP-DI, bem como dos novos cadastros efetuados anualmente.
AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - será atualizada pela variação do IGP-DI, em linha geral. Outros
aumentos previstos, decorrem da expansão natural das obrigações do poder público, no que tange a serviços essenciais como saúde, educação,
assistência, etc.
RE' ÃO PERMANENTE DA DESPESA - para suprir o aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, será procedida a redução de
despesas com investimentos, serviços de horas-extras, diminuição de custos com serviços terceirizados