norma nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 09 de outubro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o requerimento do servidor Rafael Cristiano de Toledo, 
protocolizado sob nº 1472, de 09 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o artigo 45 da Lei Municipal n° 1424/2015, que dispõe sobre o 
Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio 
da Platina;
DECRETA: 
Art. 1º - Fica CONCEDIDO ao servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante do 
cargo de Assistente Legislativo, o acréscimo de +1,0% (um por cento) referente à 3ª 
ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme certificados apresentados aos cursos abaixo 
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Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de outubro de 2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)