norma nº 2/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO Nº 02, de 20 de março de 2012
Altera os arts. 218 e 222 da Resolução nº 03/92 —
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Santo
Antônio da Platina.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Antônio César de Camargo, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. - O artigo 218, da Resolução 03/92 — Regimento
Interno, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 218 — Aprovada a redação final, os autógrafos serão
remetidos ao Prefeito para sansão, constando do preâmbulo do autógrafo o autor da lei.”
Art. 2º - O artigo 222 da Resolução 03/92 — Regimento
Interno passa a ter a seguinte redação:
“Art. 222 — A fórmula de promulgação é a seguinte:
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ... PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE (LEI, RESOLUÇÃO OU
DECRETO-LEGISLATIVO), de autoria do Vereador ......”.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos
20 de março de 2012.
ANT SUA DE CAMARGO
Presidente da Câmara Municipal (
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81 - CEP 86430-000
e-mail: camarasap(Quol.com.br
home page: www.camarasap.pr.gov.br